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Exmo. Senhor
Secretário de Estado da Saúde,
Dr. Manuel Francisco Pizarro

  

Lisboa, 21 de Fevereiro de 2008
Ref.ª SJ/MJ/LB

 

Exmo. Sr.

 

Na sequência do envio do “Projecto de Portaria que regula os critérios e  condições para a atribuição de incentivos institucionais e financeiros às Unidades de Saúde Familiares (USF) e aos profissionais que as integram”, para negociação, a FNAM vem transmitir a seguinte apreciação:

 

I – Apreciação global

 

A apresentação deste projecto constitui uma iniciativa indispensável e importante na estruturação do edifício legal das USF e, por isso, merece a nossa concordância de princípio.

 

O objectivo deste projecto dirige-se fundamentalmente aos sectores profissionais dos enfermeiros e administrativos, abrangendo os médicos somente no que se refere aos incentivos institucionais, dado que as outras componentes do sistema retributivo já se encontram contempladas noutros diplomas legais, nomeadamente no DL nº 298/2007, Capº VII.

 

A FNAM sempre defendeu que a aplicação de incentivos baseados no desempenho de equipas deveria abranger os vários sectores profissionais nelas inseridos, na clara salvaguarda dos respectivos graus de diferenciação técnico-científica e níveis habilitacionais.

 

Em 1998, quando da negociação do diploma dos CRI hospitalares, mais tarde revogado, a FNAM apresentou propostas deste tipo que ficaram consagradas no texto publicado.

 

Embora este projecto venha complementar a anterior legislação já em vigor, consideramos que se torna indispensável ter presente que outros aspectos prioritários estão por solucionar.

 

Nesse sentido, a abordagem deste processo negocial implica, inevitavelmente, a sua adequada contextualização.

 

Torna-se inexplicável e inadmissível que o prazo máximo de 90 dias estabelecido no D.L. n.º 298/2007, Art.º 41.º, para a passagem das USF ao modelo B tenha sido esgotado, sem que exista a respectiva regulamentação.

 

Mais de 3 dezenas de USF que se constituíram na base dos anteriores RRE estão, desde o dia 3 do passado mês de Janeiro, impossibilitadas de passar ao modelo B.

 

Simultaneamente, as largas dezenas de USF do modelo A que queiram candidatar-se ao modelo B estão também impedidas de o fazer.

 

Esta passagem ao modelo B constitui uma medida determinante na consolidação e alargamento do próprio curso da Reforma.

 

A delicada situação criada está a defraudar o esforço, o empenhamento e a motivação de um elevado número de profissionais, criando, inclusive, premissas de descredibilização do próprio curso da Reforma.

 

Nada justifica que um prazo suficientemente alargado de 90 dias tenha sido desrespeitado, quando os profissionais das USF estão há largo tempo com uma substancial carga de trabalho acrescido ( maior cobertura, média de 1750 utentes por médico, aumento da acessibilidade e consulta no próprio dia das 8 ás 20 h. ) e continuam sem obter as contrapartidas financeiras previstas.

 

A FNAM tem adoptado uma clara posição de defesa da Reforma na perspectiva de redinamizar os Cuidados de Saúde Primários e de os recolocar no centro das respostas às necessidades de saúde dos cidadãos.

 

Partindo deste pressuposto central, a FNAM tem desenvolvido intensos esforços na elaboração de propostas estruturantes, que nem só de carácter reivindicativo, que permitam contribuir para a solução dos problemas detectados e no atento acompanhamento da implementação das medidas.

 

Deste modo, e porque as várias questões se encontram interligadas, não podemos abordar este processo negocial desinserido de medidas que consideramos prioritárias.

 

Nesse sentido, torna-se imperioso que durante o próximo mês de Março seja solucionado o problema da passagem das USF ao modelo B e que até à publicação da Portaria que é objecto deste processo negocial o Ministério da Saúde proceda à publicação de um despacho que defina, tal como estabelece o Art.º 29.º do D.L. n.º 298/2007, os critérios para a atribuição de unidades ponderadas das actividades médicas específicas.

 

Estas são medidas urgentes que têm de constituir, no imediato, um claro compromisso negocial por parte do Ministério da Saúde.

 

 

II – Apreciação na especialidade

 

  1. O Art.º 1.º tem uma redacção confusa e insuficiente.

 

No n.º 2, propomos a seguinte redacção:

 

“ A presente portaria aplica-se a todos os modelos de USF, com excepção da matéria relativa a incentivos financeiros, que se aplica apenas aos enfermeiros e pessoal administrativo inseridos em USF de modelo B”.

 

  1. No n.º 1 do Art.º 4.º propomos a seguinte redacção:

 

“Os incentivos financeiros, regulados pela presente portaria, são atribuídos aos enfermeiros e ao pessoal administrativo, em função dos resultados obtidos pela respectiva equipa profissional, e detêm a natureza de prémios de desempenho”.

 

  1. Não entendemos o alcance e implicações concretas do n.º 4, do Art.º 4.º, tornando-se indispensável uma adequada explicação por parte do Ministério da Saúde.

 

  1. No n.º 1 do Art.º 5.º, acrescentar no final “… e financeiros”.

 

  1. No n.º 2 do Art.º 5.º propomos a seguinte redacção:

 

“O apuramento dos incentivos institucionais obtém-se segundo a métrica de avaliação e os critérios constantes do anexo III à presente portaria, da qual faz parte integrante”.

 

  1. Criar um ponto n.º 3 no Art.º 5.º, com a seguinte redacção:

 

“O apuramento dos incentivos financeiros obtém-se segundo a métrica de avaliação e os critérios referidos no n.º 3 do artigo anterior”.

 

  1. A redacção do Art.º 7.º passa a ponto n.º 1.

 

  1. Criar um ponto n.º 2 do Art.º 7.º, com a seguinte redacção:

 

“A USF não pode ser penalizada na atribuição de incentivos por razões relacionadas com a não atribuição das condições de instalação constantes do Parecer Técnico, nomeadamente por eventuais falhas do sistema de informação que inviabilizem ou interfiram com o apuramento de dados relativos a indicadores contratualizados, bem como por falhas de pessoal da responsabilidade da ARS”. 

 

  1. O Art.º 9.º tem como título “Valor dos incentivos”.

 

Nesse sentido, propomos a passagem do ponto n.º 3 do Art.º 10.º para ponto n.º 2 do Art.º 9.º com a seguinte redacção:

 

“O Valor máximo anual a distribuir, por profissional, é de 3.600,00 euros para os enfermeiros e de 980,00 euros para o pessoal administrativo, tendo em conta os critérios mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 2 do anexo II à presente Portaria, da qual faz parte integrante”.

 

  1. Em conformidade com a proposta imediatamente anterior, propomos a eliminação do anterior ponto n.º 2 do Art.º 9.º.

 

  1. Relativamente ao Art.º 10.º propomos a eliminação dos pontos n.º 1 e n.º 3.

 

No caso de ponto n.º 1, tal deve-se ao facto de estarem já estabelecidos montantes definidos, aliás, de acordo com a filosofia geral da Lei da Assembleia da República sobre a revisão das carreiras, a aguardar publicação.

 

  1. No título do Anexo I, no texto entre parêntesis, propomos a seguinte redacção:

 

(a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º).

 

  1. No título do Anexo II, no texto entre parêntesis, propomos a seguinte redacção:

 

(a que se refere o n.º 3 do Art.º 4.º e n.º 3 do Art.º 5.º)

 

  1. No ponto n.º 1 do Anexo II propomos a seguinte redacção:

 

“Tabela para avaliação das metas contratualizadas”.

 

  1. No quadro do ponto n.º 2, alínea a), iii) propomos a seguinte redacção para a sua designação:

 

“Vigilância de criança no 1.º ano vida, tendo como população alvo as crianças até aos 12 meses”.

 

  1. No quadro iv) desta alínea e deste ponto, propomos a seguinte redacção para a sua designação:

 

“Vigilância de criança no 2.º ano de vida, tendo como população alvo as crianças até aos 24 meses”.

 

  1. No quadro da alínea b) do ponto n.º 2, no campo superior esquerdo propomos a seguinte redacção:

 

“N.º de indicadores de desempenho contratualizados”

 

  1. Neste quadro, no campo inferior esquerdo propomos a eliminação “de desempenho”.

 

  1. No quadro da alínea c) deste ponto propomos as mesmas alterações referidas no ponto anterior desta apreciação.

 

  1. No ponto n.º 1 do Anexo III, propomos a seguinte redacção para a sua designação:

 

“Tabela para avaliação das metas contratualizadas”.

 

  1.  O Anexo V tem de ser eliminado, dado que não tem qualquer justificação a partir do facto em que os incentivos financeiros estão estabelecidos por montantes definidos.

 

 

Subscrevemo-nos com os nossos melhores cumprimentos,

 

P`la Comissão Executiva da FNAM

 

 
 

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