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FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS

 

APRECIAÇÃO AO PROJECTO MINISTERIAL RELATIVO AO REGIME JURÍDICO DAS USF

  

I – INTRODUÇÃO

A apresentação deste projecto, ainda que com grande atraso, constitui, por si só, uma etapa importante no desenvolvimento do processo em curso da reforma dos cuidados de saúde primários, nomeadamente da necessária e urgente reconfiguração dos centros de saúde e da paralela extinção das Sub-Regiões de Saúde.

A FNAM reafirma a sua preocupação quanto à necessidade imperiosa de imprimir maior celeridade em todo este processo, garantindo o natural cumprimento dos pressupostos legais em matéria de negociação colectiva e sindical.

Ao ser desencadeado o processo negocial em torno deste projecto ministerial, a FNAM reafirma também a sua posição, há muito definida e divulgada, quanto à perspectiva de se implementar um processo de reforma que possibilite a maior adequação dos cuidados primários de saúde às necessidades dos cidadãos, a resposta aos novos desafios da organização do trabalho médico e a salvaguarda da qualidade da actividade médica com a manutenção das suas carreiras profissionais.

Entendemos que o apoio e o envolvimento de um número crescente de profissionais de saúde neste processo, condição nuclear para o seu êxito, estão intimamente ligados ao cumprimento dos prazos estabelecidos e à eliminação das habituais barreiras burocrático-administrativas na implementação das medidas definidas.

O facto de um significativo número de profissionais de saúde ter aderido à constituição de USFs, nomeadamente médicos de família, sem dispor ainda de um quadro legal adequadamente definido e de não ter garantias quanto à efectiva concretização das contrapartidas e incentivos ligados ao maior grau de desempenho pessoal e da equipa, demonstra que estamos perante um inquestionável desejo de mudança, mas de uma mudança assente no respeito pelo enquadramento das suas carreiras profissionais, numa firme vontade de inovação e numa clara assumpção de acrescidas responsabilidades decorrentes da autonomia funcional.

Como o relatório da comissão presidida pelo Prof. Luís Fábrica destacou, a única experiência, em termos da Administração Pública, de “uma verdadeira remuneração associada ao desempenho” foi o R.R.E. da Clínica Geral.

Torna-se, por isso, evidente que têm sido os profissionais da saúde, e os médicos em particular, a procurarem fórmulas inovadoras de organização do trabalho que apresentem novas respostas aos novos problemas, demonstrando que as habituais acusações de sucessivos poderes políticos quanto a posições imobilistas e de recusa de novas metodologias de trabalho não têm qualquer fundamento sério e credível.

Se tivermos em conta que o R.R.E. da Clínica Geral se manteve durante cerca de 9 anos como experimental, apesar das diversas avaliações oficiais de que foi alvo, e que o diploma dos CRIs hospitalares foi revogado pelo anterior Governo, podemos verificar que têm sido precisamente diversos sectores do Poder político a evidenciar um claro medo pelas soluções inovadoras e de revitalização dos serviços públicos.

A FNAM regista como um dos elementos fundamentais para a adesão já verificada pelos profissionais de saúde a este processo de reforma o facto de ser voluntária e de respeitar o enquadramento laboral das suas carreiras.

Sempre considerámos, e a experiência tem confirmado, que as soluções inovadoras e os processos de reforma só podem garantir o seu êxito pela acção pedagógica de crescente atracção e envolvimento dos profissionais e nunca por medidas de coacção e de imposição arbitrária.

Simultaneamente, e ao contrário das periódicas políticas que são desencadeadas, está demonstrado que é possível inovar e reestruturar os serviços públicos com o seu actual enquadramento legal de gestão pública.

A FNAM desenvolverá empenhados esforços para que este processo de reforma dos Cuidados de Saúde Primários se traduza num êxito quanto à satisfação das necessidades dos cidadãos e quanto à satisfação profissional dos técnicos do sector.

É neste contexto geral, que as propostas de alteração ao projecto ministerial que a seguir apresentamos visam contribuir para uma notória melhoria do seu conteúdo e tornar, em alguns artigos, a sua redacção mais clara e objectiva.

Esta objectividade da redacção do articulado é um factor de extrema importância na salvaguarda de uma correcta aplicação das medidas aí contempladas, evitando posteriores interpretações de esvaziamento e de subversão do respectivo conteúdo.

 

II – PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO NA ESPECIALIDADE

 

1.      Na parte final da redacção do preâmbulo, importa referir que se torna indispensável acrescentar as questões da qualidade e da acreditação.

Sendo o preâmbulo de um diploma o elemento de enquadramento geral da filosofia do conteúdo subjacente, a qualidade e a acreditação têm de estar aí contempladas.

Nesse sentido, propomos que o parágrafo que se inicia por “Paralelamente, o modelo expresso no presente decreto-lei obriga…”, termine com a seguinte redacção:

“…, bem como à implementação de programas de qualidade e de processos de acreditação.”

 

2.      No ponto n.º 2.º, a sua redacção termina em “…USF de modelo B integradas no Serviço Nacional de Saúde”.

Ora, todas as USF de modelo B estão obrigatoriamente integradas no Serviço Nacional de Saúde.

A citada parte final da redacção deste ponto pode pressupor que poderão vir a existir USF de modelo B não integradas no Serviço Nacional de Saúde.

Assim, propomos que a redacção deste ponto termine em “…USF de modelo B”.

 

3.      O artigo 4.º deve incluir a referência à qualidade.

Propomos que a redacção deste artigo seja, na sua parte final, a seguinte: “…à população de uma determinada área geográfica, garantindo a acessibilidade, a globalidade, a qualidade e a continuidade dos mesmos.”

 

4.      Na alínea e) do art.º 5.º, é referida a articulação das USF com outras unidades funcionais do centro de saúde ou da unidade local de saúde.

Entendemos que a articulação das USF se coloca no âmbito das unidades funcionais do centro de saúde e este é que terá de assumir essa função no contexto de uma unidade local.

No entanto, a questão da unidade local constitui uma matéria delicada que terá de ser objecto de uma ponderada e cuidada análise posterior, de modo a evitar incompatibilidades com o objectivo fundamental de centrar o sistema de saúde nos Cuidados Primários de Saúde e  impedir que a articulação seja substituída pela anexação dos centros de saúde pelos hospitais.

Propomos que a redacção desta alínea termine em “…unidades funcionais do centro de saúde.”

 

5.      No ponto n.º 1 do art.º 6.º  é referido na parte final da sua redacção “…bem como o prazo para a elaboração do regulamento interno e de carta da qualidade para a USF.”

Este prazo só se aplica no primeiro ano, o que motiva a nossa interrogação quanto à sua inserção neste ponto.

Há que chamar à atenção para uma correcção da redacção: não é “de carta da qualidade”, mas “da carta da qualidade.”

 

6.      No ponto n.º 4 do art.º 6.º, as alíneas c), d) e e) repetem-se no regulamento.

Esta repetição, neste ponto, deve manter-se ou deve ser dispensada?

Esta é uma interrogação que colocamos.

 

7.      No ponto n.º 5 do art.º 6.º, alínea c), são referidas as actividades da carteira básica de serviços como um dos elementos da variação do compromisso assistencial.

Consideramos que esta alínea não tem razão de existir, dado que o compromisso assistencial não varia em função da carteira básica, na medida em que esta é obrigatória.

 

8.      No ponto n.º 6 do art.º 6.º é referida a “carteira adicional de serviços.”

Embora tenhamos presente que a realidade envolvente de cada USF tem as suas particularidades relevantes para a definição desta carteira adicional, entendemos que será útil definir algumas orientações ou critérios gerais, comuns a nível nacional, como já acontece, por exemplo, para a “ saúde escolar “.

Admitimos que estas orientações ou critérios possam não ser devidamente discriminados neste diploma, no entanto, entendemos que deve ficar prevista a posterior regulamentação desta importante matéria.

 

9.      O ponto n.º 7 do art.º 6.º estabelece alguns aspectos que devem estar discriminados na “carta de compromisso.”

Entendemos que todos os compromissos do Centro de Saúde para com cada USF devem estar reunidos num único artigo, de modo a conferir maior objectividade e sistematização ao articulado.

 

10.  O ponto n.º 2 do art.º 7.º não é nada explícito quanto aos períodos de candidatura à constituição de USF.

Ao remeter para um despacho anual esses período pode significar o seu bloqueio.

Consideramos indispensável que esteja definido, desde já, esse período, estabelecendo, por exemplo, 3 datas anuais para a apresentação das candidaturas ( de 4 em 4 meses )  que coincidam com o início da actividade das USFs aprovadas na data quadrimestral anterior.

Se o objectivo da reforma é atrair um número crescente de profissionais para a constituição de USFs, as candidaturas devem dispor de datas precisas, ficando a sua aprovação apenas sujeita à avaliação dos requisitos da sua regularidade legal.

Se, afinal, a perspectiva não é bem essa, então compreende-se a criação dessa incontornável barreira burocrático-administrativa que é o despacho anual conjunto dos Ministérios da Saúde e das Finanças.

E pode até acontecer que se verifique o “esquecimento” da publicação desse despacho e não sejam admitidas novas candidaturas num ou em mais anos.

Esta nossa preocupação não constitui qualquer exercício especulativo ou uma atitude pré-concebida de desconfiança, dado que existem exemplos concretos de casos com algum paralelismo em torno dos tais despachos conjuntos.

Basta lembrar a questão da actualização anual do subsídio de fixação que estando consagrada legalmente implica o tal despacho.

Como sabemos, na maior parte dos anos não houve despacho e este subsídio manteve-se sem actualização, obrigando ao desencadeamento de processos reivindicativos para pagamento das dívidas acumuladas.

Ora, é para evitar reedições de casos semelhantes que defendemos as medidas anteriormente citadas.

11.  O ponto n.º 4 do art.º 9.º, que deverá ser corrigido para nº 3, estabelece que a lista de utentes de cada médico tem uma dimensão mínima de 1550 utentes, a que correspondem 1917 unidades ponderadas.

Trata-se de uma formulação incorrecta e em contradição clara com a filosofia enquadradora da ponderação das listas de utentes.

Assim, consideramos indispensável que esta redacção seja alterada no sentido inverso, ou seja, as listas de utentes têm uma dimensão mínima de 1917 unidades ponderadas a que correspondem, em média, 1550 utentes.

 

12.  O ponto n.º 2 do art.º 10.º, na sua alínea i), refere “as inibições decorrentes da necessidade de cumprir o compromisso assistencial da USF.”

Que inibições são estas?

Onde estão definidas?

Esta questão tem de ser objecto de uma integral clarificação.

 

13.  O ponto n.º 3 do art.º 10.º, estabelece a necessidade da conformidade do regulamento interno com o plano de acção do Centro de Saúde.

Consideramos que não faz sentido e introduz elementos de clara distorção efectuar uma apreciação de conformidade entre um documento permanente, ainda que sujeito a actualizações periódicas, e um documento de periodicidade anual.

Não é possível compatibilizar uma apreciação sobre documentos com alcance diferente.

Para além disto, não entendemos aceitável que o regulamento interno seja submetido á apreciação vinculativa do Centro de Saúde, contrariando a autonomia funcional da USF e possibilitando que eventuais disputas mesquinhas de poderes ou de protagonismos fúteis possam inviabilizar o início de actividade destas unidades já aprovadas em função do cumprimento dos requisitos legais.

Deste modo, e enquanto não estiver implementada a reconfiguração dos centros de saúde, o regulamento deve ser homologado pela respectiva ARS.

 

14.  O ponto n.º 5 do art.º 10.º, na sua alínea b), refere o alargamento do funcionamento até às 22 horas nos dias úteis.

Entendemos que, havendo justificação para esse alargamento, deve ser, como tal acontece actualmente, até às 24 horas.

Um alargamento do funcionamento em apenas mais 2 horas não se traduzirá numa resposta às necessidades da população, uma vez claramente identificadas.

 

15.  O ponto n.º 6 do art.º 10.º estabelece que o alargamento e a redução do período de funcionamento devem ser avaliados periodicamente.

No entanto, não está definida essa periodicidade.

Propomos que a avaliação seja anual.

 

16.  O ponto n.º 2 do art.º 13.º define as competências do Conselho Geral.

Nas alíneas a), b) e d), além de “aprovar” deve estar também “e garantir o cumprimento.”

 

17.  O ponto n.º 1 do art.º 15.º refere, nomeadamente, que “o centro de saúde afecta à USF os recursos necessários ao cumprimento do plano de acção…”.

Entendemos que esta questão deve estar incluída na “carta de compromisso” (art.º 6.º).

 

18.  O ponto n.º 1 do art.º 17.º aborda a questão dos recursos financeiros serem negociados anualmente entre a USF e o centro de saúde, mas este aspecto não consta no art.º 6.º.

 

19.  O ponto n.º 2 do art.º 17.º refere a colocação à disposição da USF dos recursos financeiros constantes da “carta de compromisso” e o art.º 6.º apenas refere os relativos à “carteira adicional”.

 

20.  O ponto n.º 3 do art.º 17.º refere que “podem ser afectos às USF um fundo de maneio, de montante a contratualizar, …”.

Propomos que o “podem” seja alterado para “devem”, dado que se torna indispensável assegurar a sua existência em todas as USF como instrumento facilitador da gestão diária onde é preciso, muitas vezes, recorrer a pequenas verbas pontuais para solucionar problemas imprevistos.

 

21.  O ponto n.º 2 do art.º 18.º afirma que o “manual de articulação Centro de Saúde / USF, que faz parte integrante da carta de compromisso”.

A leitura do art.º 6.º, nomeadamente o seu ponto n.º 4, não possibilita vislumbrar o tal manual de articulação Centro de Saúde / USF.

A alínea f) estabelece “a articulação com as outras unidades funcionais do centro de saúde”.

Entendemos que a articulação com as outras unidades funcionais não é, em rigor, a mesma coisa que articular com o centro de saúde enquanto unidade global.

No entanto, coloca-se a necessidade de uniformizar e precisar designações e referências para que seja clarificado o articulado correspondente.

 

22.  O ponto n.º 3 do art.º 24.º afirma que “…sob proposta da USF, o centro de saúde pode proceder à substituição do elemento ausente, …”.

Mais uma vez, consideramos que o “pode” tem de ser alterado para “deve”.

Subsiste ainda a questão de nada estar previsto para o caso do centro de saúde não proceder a essa substituição.

 

23.  O ponto n.º 6 do art.º 28.º ao estabelecer que as componentes previstas em números anteriores deste mesmo artigo são divididas igualmente por todos os médicos não esclarece se tal inclui a carteira adicional.

A redacção deste ponto está em contradição com ponto n.º 7 do art.º 6.º.

Logo, no ponto nº 6 deve retirar-se a referência à alínea b) do nº 4.

 

24.  O ponto n.º 2 do art.º 29.º remete os critérios de atribuição de unidades ponderadas para uma definição e contratualização anual a nível da carta de compromisso.

Consideramos indispensável que existam critérios nacionais para a atribuição destas unidades ponderadas, caso contrário criar-se-ão as maiores disparidades consoante cada carta de compromisso.

Aliás, há a registar que esta questão não consta no conteúdo do art.º 6.º.

 

25.  No ponto n.º 7 do art.º 30 existe uma incorrecção:

Onde está a alínea a) do n.º 3 do art.º 28.º, deve estar a alínea c).

 

26.  No ponto n.º 1 do art.º 36.º é atribuído um remuneratório de 7 UC à função de coordenador da equipa.

No entanto, não é esclarecido se o valor da UC é o da lista de utentes ou do alargamento do horário.

 

27.  O art.º 43.º estabelece que o valor das UC é actualizado por portaria conjunta dos Ministérios da Saúde e das Finanças.

Aquilo que não estabelece é qual a periodicidade da actualização.

Naturalmente, que se torna indispensável que esta periodicidade seja anual e que fique consagrada no texto deste artigo.

 

III – OUTRAS PROPOSTAS

 

Além das propostas de alteração já mencionadas existem outras questões que se encontram omissas neste projecto e que necessitam de uma clarificação e integração no articulado.

 

1.      Apesar do projecto referir, e bem, no ponto nº 1 do artº 27º que estão garantidos os direitos decorrentes dos regimes jurídicos das respectivas carreiras, o projecto é omisso acerca do pagamento do subsídio de férias e do 13.º mês e em que parâmetros se baseia o seu cálculo.

Enquanto o ponto n.º 7 do art.º 28.º refere que o suplemento pelas unidades ponderadas e a compensação pelas actividades específicas são contabilizadas para efeitos da aposentação ou reforma e para efeitos de abono em caso de doença, naqueles pagamentos nada é dito.

Nesse sentido, e adoptando a mesma filosofia, propomos que o conteúdo do citado ponto n.º 7 do art.º 28.º seja aplicado ao pagamento do subsídio de férias e do 13.º mês.

 

2.      O pagamento do trabalho extraordinário está também omisso.

Propomos que este trabalho seja pago pelo valor do suplemento de cada UC em situação de “ alargamento do período de funcionamento” referido no ponto nº 7 do artº 30º.

 

3.      Relativamente aos compromissos das USF e dos Centros de Saúde, verificamos que existe uma dispersão por vários artigos deste projecto.

Nesse sentido, propomos que estes compromissos sejam reunidos num artigo.

 

4.      Este projecto deve incluir a previsão de que parte das receitas geradas pela USF possa ser aplicada em programas de investimento da própria USF.

 

Lisboa, 3/4/2007

P’la Comissão Executiva da FNAM

 
 

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Revista dos Médicos - Jan-Set/03
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