Ex.mo Senhor Secretário-Geral do Ministério da Saúde
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Apreciação à “Proposta de Portaria para aprovação do Regulamento dos Internos Doutorandos”

Relativamente à proposta ministerial de portaria acima referida, a FNAM vem transmitir a sua apreciação baseada nas seguintes questões fundamentais:

1.      A formação médica deve ter, em nossa opinião, uma componente activa e devidamente estruturada a nível da investigação médica.

Entendemos, desde há longo tempo, que a investigação médica não tem sido adequadamente dinamizada e incentivada no nosso país, contribuindo para a situação verificada de uma fraca produção científica nesta importante área.

Aliás, o próprio panorama editorial existente no nosso país nesta área de actividade é disso um elucidativo e preocupante testemunho.

2.      A abordagem e sensibilização para a investigação médica devia integrar a estrutura curricular dos cursos de medicina nas faculdades, de modo a ser encarada como uma actividade inerente ao desenvolvimento profissional dos médicos e à melhoria contínua da qualidade da prestação dos cuidados pelos vários serviços de saúde.

3.      Esta proposta de portaria coloca como universo da sua aplicação os médicos do internato médico, que são jovens profissionais com a licenciatura recentemente adquirida e que se encontram ainda na fase de formação para poderem atingir uma especialidade.

Nesse sentido, e tendo bem presente que o internato médico é uma fase intensiva e crucial na adequada diferenciação técnico-científica destes jovens profissionais, a simultaneidade do internato e de um programa de doutoramento em investigação científica coloca, potencialmente, inevitáveis e incontornáveis problemas conflituantes.

Numa situação deste tipo, um deles há-de, seguramente, ser prejudicado.

Por outro lado, importa ter em conta o tipo de programa de investigação a ser desenvolvido por cada médico, ou seja, este programa está inserido na especialidade onde se encontra em formação ou pode não ter nada a ver com ela?

4.      A “compatibilização” contida no artigo 10.º desta proposta ministerial não clarifica como poderá ser assegurada.

Sendo certo, que o internato médico está estruturado por várias áreas sequenciais de formação intensiva em cada especialidade médica e abrangido por um horário de 42 horas semanais, como pode ser compatibilizável com um programa de investigação que obedece, também, a níveis de exigência e de empenhamento?

5.      A questão do “prolongamento do internato médico”, estabelecida no artigo 11.º desta proposta, também não contribui para uma clara definição desta matéria.

Desde logo, porque não é estabelecido nenhum prazo máximo para este prolongamento, podendo verificarem-se situações inadmissíveis de arrastamento temporal. Por outro lado, porque é conferido um poder abstracto ao Conselho Nacional do Internato Médico para definir o chamado “período de tempo suplementar”, sem estabelecer quaisquer parâmetros objectivos.

6.      Ao lermos o artigo 12.º relativo ao “regime de trabalho no internato médico” e ao verificarmos que nele está contemplada a possibilidade de ser requerido o regime de tempo parcial a nível do internato médico, confirmam-se as nossas perspectivas anteriormente referidas quanto aos aspectos incontornáveis da situação conflituante que é criada.

Considerações finais:

Uma matéria como esta, com tão delicadas implicações, necessita de um transparente e objectivo enquadramento legal.

As questões abordadas nesta nossa apreciação resultam dessa preocupação em não sacrificar a qualidade formativa do internato médico.

Um programa de investigação inserido na especialidade, ou em áreas afins, onde o médico se encontra colocado a fazer o internato seria a forma de limitar a situação conflituante atrás referida.

Independentemente da existência simultânea de um programa de doutoramento, consideramos que o programa do internato médico tem de ser integralmente cumprido, de modo a não colocar em causa a qualidade do futuro desempenho profissional desses médicos.

Assim, ficamos a aguardar uma resposta de V. Ex.ª às questões que aqui suscitamos.

Com os melhores cumprimentos.

P’la Comissão Executiva

Maria Merlinde Madureira

Lisboa, 21 de Dezembro de 2006