Assunto: Apreciação à 2.ª versão do “Projecto de diploma – alterações ao Decreto-lei n.º 73/90

A 2.ª versão do referido projecto de diploma, sujeito ao enquadramento legal da negociação e enviado a 3/10/2006, suscita a seguinte apreciação da FNAM:

1.      A nova proposta de alteração ao conteúdo do n.º 3, do art.º 24.º, embora tenha passado a incluir 2 alíneas relativas às condições de atribuição do regime de dedicação exclusiva, continua a possuir uma redacção que não corresponde às exigências de transparência nesta matéria.

Admitindo que possa voltar a ser o órgão de gestão a tomar a decisão final sobre a concessão do regime de dedicação exclusiva, é inaceitável que desapareça o prazo de 60 dias para essa tomada de decisão, bem como o deferimento tácito.

Sabendo-se, pela experiência crónica da actuação da generalidade dos órgãos de gestão, como podem ser obstaculizados estes pedidos com o arrastamento indefinido das decisões, consideramos indispensável a manutenção do prazo de 60 dias, ao fim dos quais, caso não exista decisão do respectivo órgão de gestão, os pedidos serão tacitamente deferidos.

Simultaneamente, a decisão do órgão de gestão tem de se basear em critérios objectivos e transparentes e não em vagas expressões como “comprovado interesse para o serviço”. Este tipo de expressões terão como resultado prático o retorno à arbitrariedade da concessão deste regime de trabalho em função dos círculos de interesses imperantes em cada unidade de saúde.

A manutenção das condições cumulativas, que foram introduzidas pelo D.L. n.º 412/99, devem ser os critérios objectivos mencionados para a concessão ou não deste regime de trabalho.

A introdução da expressão “comprovado interesse para o serviço” permitiria o recurso às habituais técnicas interpretativas dos diplomas legais e possibilitaria, por exemplo, que o regime de dedicação exclusiva fosse atribuído por esse “comprovado interesse”, sem o cumprimento das condições cumulativas.

 

2.      No ponto n.º 5, do art.º 24.º, é estabelecido um período semanal máximo de 12 ou 6 horas de trabalho extraordinário, consoante o regime de trabalho é, respectivamente, de 42 ou 35 horas semanais, “para garantir o regular funcionamento do centro de saúde”.

De acordo com a actual redacção do D.L. n.º 73/90, estas 12 e 6 horas, em função dos referidos regimes de trabalho, estão referenciadas, dentro do horário normal, ao serviço de urgência ou SAP e não como limites do trabalho extraordinário semanal.

Com esta proposta de alteração, é visada a eliminação da repartição funcional do horário de trabalho semanal dos médicos desta carreira.

Deste modo, todo o horário semanal poderia ser destinado só à urgência ou só a consultas programadas.

Porque razão, não é consagrado o acordo prévio dos médicos de família para efectuar urgências, independentemente do seu regime de trabalho?

Verificamos, também, que é eliminado o acordo do médico caso o “período semanal máximo de trabalho extraordinário” seja ultrapassado.

A redacção deste ponto apresenta, ainda, outra curiosa alteração relativamente ao texto do DL nº 73/90, ao eliminar o acordo do médico em regime de 42 horas semanais para efectuar serviço de urgência nos hospitais.

A redacção deste ponto coloca algumas interrogações:

 

ü      Será que esse período semanal máximo será aplicado rigorosamente?

ü      Será que a reestruturação preconizada para a  “rede de urgências” se traduz pelo encerramento massivo de SAP e CATUS, deixando de haver necessidade de trabalho neste tipo de serviços? Ou, pelo contrário, ao ser eliminado o acordo do médico em regime de 42 horas semanais para efectuar urgências hospitalares, está subjacente o deslocamento arbitrário dos médicos desta carreira para estas urgências?

ü      Será que, apesar das actuais e notórias carências de efectivos, não existe necessidade de maior volume de trabalho extraordinário em “situações susceptíveis de comprometer o acesso aos cuidados de saúde, designadamente em períodos em que ocorra elevada afluência de doentes por razões de afluxo turístico, ou em períodos de maior incidência de patologias sazonais, ou ainda em situações de prevenção e defesa contra epidemias ou catástrofes”?

ü      Nestas situações, esse período semanal máximo é ultrapassado com o prévio acordo do médico ou é imposto à sua revelia?

 

 

3.      A redacção do ponto n.º 6, do art.º  24.º, insiste no ilusório pedido de dispensa da prestação do trabalho extraordinário.

Como já referimos na apreciação à 1.ª versão deste projecto de diploma, trata-se de uma formulação que não tem qualquer resultado prático, dado que basta a qualquer órgão de gestão invocar as tais “situações susceptíveis de comprometer o acesso aos cuidados de saúde…” para que o pedido de dispensa não tenha eficácia.

E esta redacção ainda se torna mais incompreensível quando visa abranger, mesmo no plano teórico, somente os médicos do regime das 35 horas semanais.

E os médicos do regime das 42 horas semanais, porque razões não são igualmente abrangidos?

Trata-se de uma discriminação inaceitável e que coloca, até, problemas legais de carácter mais lato.

Se este pedido, como foi noticiado na comunicação social, tem como objectivo a dispensa da prestação de trabalho extraordinário, então a sua designação nunca poderia ser de " pedido", mas sim de declaração, com carácter vinculativo.

Aliás, o DL 73/90 estabelece a declaração vinculativa para quem não concorde em fazer mais de 12 horas extraordinárias por semana.

Mas em torno do trabalho extraordinário consideramos que, se o Ministério da Saúde pretende reconhecer o carácter excepcional deste tipo de trabalho, deve ser, de imediato, equacionada a aplicação do nº 3, do artº 28º, do DL nº 259/98, de 18/8/98, que estabelece como extraordinário o trabalho prestado a partir das 20 horas.

 

4.      Concordamos com a nova redacção dada ao ponto n.º 7, do art.º 24.º, no que se refere ao acordo do médico para a prestação de trabalho extraordinário em outros estabelecimentos da Rede de Serviços de Urgência, embora haja a assinalar que nesta versão desapareceu a referência a “concelhos limítrofes”.

      Tal desaparecimento significa que os médicos desta carreira podem prestar trabalho em estabelecimentos da Rede sem limite de distância e sujeitos a total arbitrariedade na definição do local?

No entanto, a redacção não explicita se este acordo pode implicar a ultrapassagem do número máximo semanal de horas extraordinárias, ou se visa apenas legitimar a mobilização do médico para outro estabelecimento.

 

5.      Concordamos com a introdução do novo ponto n.º 8, do art.º 24.º, preenchendo uma lacuna por nós apontada quanto às despesas de deslocação e alojamento.

 

6.      Quanto ao n.º 3, do art.º 31.º (relativo à carreira hospitalar) reafirmamos a apreciação já efectuada sobre o ponto n.º 3, do art.º 24.º.

 

7.      Concordamos com o retorno à redacção em vigor no D.L. n.º 73/90 de que a conversão das 12 horas de trabalho normal na urgência em 24 horas de prevenção depende do acordo do médico. (n.º 5, art.º 31.º)

 

8.      O n.º 6, do art.º 31.º, consagra, ao contrário da anterior versão, um período semanal máximo de 12 horas de trabalho extraordinário no serviço de urgência.

E a partir deste período, será com o acordo do médico ou por imposição?

Relativamente ao pedido de dispensa do trabalho extraordinário para os médicos do regime de 35 horas semanais, reafirmamos a apreciação anterior sobre esta matéria (pontos n.^os 6 e 7, do art.º 31.º).

 

9.      Sobre o ponto n.º 8, do art.º 31.º, reafirmamos a mesma apreciação relativa ao art.º 24.

 

10.  O ponto n.º 9, do art.º 31.º, é coincidente com a mesma matéria contida no art.º 24.º e, como tal, também contempla o pagamento de despesas de deslocação e alojamento.

 

11.  O artigo relativo à mobilidade geográfica apresenta uma alteração importante, já expressa sobre os anteriores pontos dos art.^os 24.º e 31.º, em torno da eliminação da referência a “concelhos limítrofes”.

Esta eliminação perspectiva uma disposição de deslocação arbitrária dos médicos da carreira hospitalar ( em 35 e 42 horas) sem qualquer limite de distância.

Inclusive, a redacção deste artigo assume uma gravidade extrema quando não contempla, ao contrário do que surge nas propostas de redacção do ponto n.º 7, do art.º 24.º, e do ponto n.º 8, do art.º 31.º, o acordo do médico para a sua deslocação.

Afinal, qual é a proposta de redacção que prevalece? a dos pontos referidos ou a deste artigo da mobilidade?

É ou não uma formulação que visa legitimar perspectivas de deslocar arbitrariamente os médicos para outros estabelecimentos hospitalares sem qualquer restrição de distância?

 

12.  Foi eliminado o artigo sobre o “Limite e previsão do trabalho extraordinário”.

Esta eliminação suscita a questão de se saber se os limites previstos para a Função Pública são aplicados aos médicos.

 

13.  Quanto à nova redacção da “norma transitória” verificamos que existe uma alteração de excepcional importância onde é assumida a perspectiva de extinção dos SAPs.

Se tivermos em conta que o Relatório da Comissão Técnica para a Reestruturação da rede de urgências só prevê para todo o país 24 serviços de urgência básica a nível de Centros de Saúde, ficamos perante o facto indiscutível da centralização absoluta de toda a rede de urgências a nível hospitalar e da eliminação de serviços de proximidade para múltiplas situações que não sendo efectivas urgências hospitalares têm de ser resolvidas com celeridade, não podendo esperar largos dias por uma consulta.

Estando prevista a realização de serviço de urgência para os médicos da carreira de clínica geral, forçoso se torna admitir que aquilo que está em causa é mesmo a deslocação para os propostos "serviços de urgência básica" que, estando dispersos por escassos 24 Centros de Saúde em todo o país, irão implicar o percurso de, pelo menos, largas dezenas de quilómetros.

Ao mesmo tempo, é aberta a possibilidade de utilizar os médicos desta carreira como recurso massivo nas urgências hospitalares, tendo em conta a proposta de eliminação do seu acordo para efectuar serviço de urgência hospitalar.

 

Finalmente, importa sublinhar que esta versão continua a não dar resposta á situação criada com a revogação do DL 92/2001 e não avança com qualquer disposição tendente a considerar o serviço de urgência como um serviço especial sujeito a uma acrescida penosidade e desgaste, o que implica a consagração de um esquema remuneratório específico e sem injustificadas discriminações entre os regimes de trabalho ( 35 e 42 horas semanais).

Apesar desta versão apresentar vários pontos onde a respectiva redacção foi melhorada, acabou por introduzir noutros um agravamento substancial das suas propostas., não sendo explicitado o verdadeiro alcance das suas vagas formulações, de modo a serem objecto de posteriores interpretações arbitrárias.

Outro aspecto que nos suscita total rejeição é a perspectiva reiterada de introduzir discriminações entre os regimes de trabalho.

Da análise global do projecto não vislumbramos qualquer benefício efectivo para a melhoria dos serviços e para uma melhor adequação da organização do trabalho médico a novas exigências de resposta ás necessidades dos cidadãos.

Esta 2ª versão veio confirmar a posição de princípio já expressa pela FNAM, de que uma abordagem negocial que vise proceder á revisão das carreiras médicas não é compatível com alterações pontuais, desinseridas do contexto global e cujo objectivo real é encontrar cobertura legal para medidas ministeriais em preparação e ainda não colocadas “ á luz do dia “.

Como tal, somos obrigados a considerar que este projecto não só não pretende resolver qualquer problema existente a nível da organização do trabalho médico, como tem em vista introduzir disposições profundamente lesivas para os direitos mais elementares dos médicos e para a capacidade de resposta dos serviços no desempenho das suas funções assistenciais. 

O Ministério da Saúde assume, assim, uma delicada responsabilidade em introduzir graves factores de conflitualidade em torno de matérias essenciais das Carreiras Médicas.

As Carreiras Médicas têm constituído um instrumento de garantia da qualidade do exercício da profissão médica e, por conseguinte, da própria garantia da qualidade assistencial aos cidadãos.

Introduzir uma clara desregulação do trabalho e consagrar a completa arbitrariedade das decisões, criando um óbvio quadro de afrontamento, não pode ter outra leitura senão a de menosprezar a salvaguarda da qualidade assistencial e da estabilidade de funcionamento dos serviços de saúde.

A FNAM reitera a sua disponibilidade negocial e o empenho em encontrar soluções credíveis e ajustadas para os novos desafios que se colocam á organização do trabalho médico, mas assumirá integralmente as suas responsabilidades perante os médicos na defesa de princípios inerentes ao próprio exercício da profissão.

 

 

P'la Comissão Executiva da FNAM

Maria Merlinde Madureira