Voltar à página de entradaInício

Adicionar aos FavoritosFavoritos

Subscrever a Newsletter da FNAMNewsletter

Enviar uma mensagem à FNAMCorreio

 Pesquisar na página da FNAMPesquisar Sindicalizar
 
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS

 

Exma Senhora
Secretária de Estado Adjunta
Dra. Carmen Pignatelli
Av.ª João Crisóstomo, 9
1049-062 Lisboa

 

Na sequência do envio, para negociação, do “projecto de diploma – Alterações ao Decreto-Lei n.º 73/90” e da reunião já realizada a 12/09/2006, a FNAM vem transmitir a sua apreciação baseada nas seguintes questões:

1.      Tendo em conta as claras disposições contidas na Lei n.º 23/98 quanto às matérias sujeitas obrigatoriamente à negociação, verificamos que as carreiras se encontram incluídas neste âmbito.

Deste modo, os procedimentos adoptados pelo Governo e pelo Ministério da Saúde em torno deste projecto de diploma constituem uma violação ostensiva e flagrante da citada Lei da Assembleia da República.

Mesmo sem ter apresentado, sequer, qualquer projecto, o Governo, em reunião do Conselho de Ministros realizada a 31/08/2006, aprovou, na generalidade, o texto do citado projecto.

O próprio portal do Governo divulgou o “comunicado do Conselho de Ministros de 31 de Agosto de 2006”, onde, no seu ponto n.º 6, afirma que foi aprovado o “Decreto-Lei que altera o D.L. n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime legal das carreiras médicas.”

O texto seguinte deste ponto n.º 6 estabelece diversos aspectos incluídos no âmbito desta alteração.

Consideramos inadmissível este tipo de procedimentos ilegais e atentatórios das disposições relativas aos direitos de negociação das organizações sindicais.

2.      Este projecto propõe alterações de fundo no que respeita aos regimes de trabalho dos médicos das carreiras de Clínica Geral e Hospitalar.

O disposto nos n.os 3 dos artigos 24.º e 31.º é objecto de integral substituição.

Visando anular o que está estabelecido no D.L. n.º 412/99, de 15 de Outubro, que introduziu alterações ao D.L. n.º 73/90, propõe que o regime de dedicação exclusiva seja concedido pelo órgão de gestão na base de uma decisão discricionária.

Deixariam de existir quaisquer prazos legais para a decisão dos órgãos de gestão, bem como critérios objectivos e vinculativos.

Ou seja, a decisão de conceder (ou não) o regime de dedicação exclusiva passaria a ser arbitrária e apenas dependente do conceito vago, genérico e de oportunidade assente no que chama “necessidades dos serviços”.

Torna-se indispensável lembrar que o D.L. 412/99, que foi então negociado com o Ministério da Saúde, Secretaria de Estado do Orçamento, Secretaria de Estado da Administração Pública e Ministério da Presidência do Conselho de Ministros, estabeleceu uma alteração ao ponto n.º 3, dos art.os 24.º e 31.º, em que a opção pelo regime de dedicação exclusiva em 42 horas semanais “é feita mediante declaração dirigida ao órgão máximo de gestão do serviço ou estabelecimento de saúde, a qual se considera automaticamente eficaz ao fim do prazo de 60 dias”, desde que se verifique o compromisso expresso de se manter a prestar serviço de urgência durante, pelo menos, 5 anos.

Esta disposição legal visou garantir adequadas contrapartidas funcionais para os serviços, impedir um maior défice numérico de médicos nas equipas de urgência e pôr cobro à arbitrariedade dos órgãos de gestão em conceder este regime de trabalho nos meses anteriores a pedidos de aposentação por parte de elementos dos seus círculos clientelares em cada instituição.

O retorno à decisão discricionária dos órgãos de gestão significaria que o recurso à argumentação das “necessidades dos serviços” serviria para resolver, de novo, situações pessoais e não iria acautelar a efectiva capacidade de resposta dos serviços.

3.      Os pontos n.os 5, 6 e 7 do art.º 24.º (Carreira de Clínica Geral) são objecto de propostas de alterações.

A análise destas propostas permite verificar que:

a.      O trabalho na urgência desapareceria como inserido em horário normal.

Os médicos poderiam ser chamados, independentemente do seu acordo e sempre que fosse entendido necessário, a prestar até 12 horas de trabalho extraordinário por semana, entre as 8 e as 22 horas (ponto n.º 5).

Os médicos que se encontram no regime de 35 horas semanais deixariam de ter o actual limite de 6 horas semanais para a urgência.

b.      Os médicos no regime de 35 horas semanais poderiam solicitar a dispensa de trabalho extraordinário, “excepto quando se verifiquem situações susceptíveis de comprometer o acesso dos doentes aos cuidados de saúde…” (ponto n.º 6).

c.       É apresentada a eliminação do actual n.º 6, do art.º 24.º, do D.L. n.º 73/90, que estabelece ser necessário o acordo do médico para fazer mais de 12 horas extraordinárias por semana (mais de 6 horas extraordinárias para os que se encontram no regime de 35 horas semanais desta carreira médica).

Articulando este aspecto com o referido na alínea anterior, facilmente se conclui que o apregoado pedido de dispensa do trabalho extraordinário não teria qualquer alcance prático, dado que bastaria a invocação discricionária das já referidas excepções para que não fosse respeitado.

E como é apresentada a eliminação do acordo do médico para efectuar mais de 12 horas extraordinárias, os médicos no regime de 35 horas semanais, mesmo tendo apresentado o pedido de dispensa, poderiam ser escalados para períodos de 24 ou 36 horas na urgência.

d.      Os médicos no regime de 35 horas semanais que não apresentem o tal pedido de dispensa podem ser obrigados a prestar serviço de urgência, em trabalho extraordinário, em outros estabelecimentos situados no concelho do seu serviço de origem ou em concelho limítrofe (ponto n.º 7).

Não é feita qualquer previsão do pagamento das deslocações. 

4.      Os pontos n.os 3, 5, 6, 7, 8 e 9, do art.º 31.º (Carreira Hospitalar) são também objecto de propostas de alteração.

A análise destas propostas permite verificar que:

a)      A concessão do regime de dedicação exclusiva é formulada de igual modo que no art.º 24.º (ponto n.º 3).

b)     Curiosamente, em vez da actual redacção onde é referido que “os médicos desta carreira deverão prestar, quando necessário, um período semanal máximo de 12 horas de serviço de urgência…”, a palavra “deverão” é substituída por “podem ser chamados” e desaparece a palavra “máximo” (ponto n.º 5).

Além disso, a conversão das 12 horas de urgência em 24 horas de prevenção deixa de estar dependente do acordo do médico.

c)      Os médicos com o regime de trabalho de 42 horas semanais continuam obrigados a efectuar 12 horas de trabalho extraordinário na urgência (ponto n.º 6).

d)     A apregoada dispensa de trabalho extraordinário para o regime das 35 horas semanais é formulada com um conteúdo semelhante ao já referido para o art.º 24.º (ponto n.º 7).

e)      Tal como acontece a nível das propostas para o art.º 24.º, os médicos deste regime que não apresentem o tal pedido de dispensa podem ser obrigados a prestar trabalho extraordinário na urgência de outros estabelecimentos do concelho do seu serviço de origem ou em concelho limítrofe (ponto n.º 8).

Também não é feita qualquer previsão do pagamento das deslocações.

f)       É perspectivada “a criação de equipas médicas cujo horário de trabalho semanal seja afecto total ou parcialmente ao serviço de urgência” (ponto n.º 9).

Se tivermos presente que na redacção proposta para o ponto n.º 5 desaparece a palavra “máximo” no que se refere ao período semanal de 12 horas de urgência dentro do horário normal, pode estar subjacente o propósito de efectuar futuras interpretações que conduzam à utilização da maior parte do horário normal de trabalho semanal para escalas de urgência.

5.      São apresentadas as propostas de criação de 3 novos artigos: “Mobilidade” e “Limite e previsão do trabalho extraordinário”, e ainda uma norma transitória.

No caso da mobilidade é prevista a possibilidade dos médicos da carreira hospitalar serem deslocados para realizarem as 12 horas de trabalho normal na urgência de outras unidades situadas no mesmo concelho ou concelho limítrofe.

Quanto ao limite e previsão do trabalho extraordinário a proposta de artigo estabelece que este tipo de trabalho está sujeito ao limite de “…um terço do índice remuneratório respectivo, nos termos previstos para o regime geral da Função Pública”.

Este conteúdo coloca algumas questões de compatibilização legal com o regime geral da Função Pública e, ao contrário do que afirma, não se enquadra nos termos previstos.

Desde logo, porque o D.L. n.º 259/98 estabelece excepções no seu art.º 27.º, e por outro lado o actual Governo aprovou o D.L. n.º 169/2006 que determina que o trabalho extraordinário não pode exceder 2 horas por dia nem ultrapassar 100 horas por ano.

Ora, estes limites não são, em circunstância alguma, compatíveis com o funcionamento do serviço de urgência.

A norma transitória estabelece que as normas previstas neste projecto para os médicos da carreira hospitalar se aplicam, “com as devidas adaptações”, aos médicos da carreira de clínica geral dos centros de saúde com serviços de atendimento permanente.

Tendo em conta esta apreciação às várias propostas de alteração apresentadas pelo Ministério da Saúde, a FNAM vem transmitir a sua posição de clara rejeição deste projecto.

As propostas nele contidas representam um inaceitável retrocesso relativamente ao actual diploma das carreiras médicas em vigor (D.L. n.º 73/90) e não apresentam quaisquer soluções para os desafios que se colocam a nível da organização do trabalho médico.

Simultaneamente, visam criar uma inexplicável e lesiva distinção entre os médicos com os regimes de 35 e 42 horas semanais.

Consideramos que, embora a FNAM tenha aceite abrir uma excepção à sua posição de princípio de negociação global da revisão do D.L. n.º 73/90, disponibilizando-se para negociar uma célere alteração pontual em torno do trabalho extraordinário para os colegas do regime das 35 horas semanais que permitisse resolver o problema criado pela inaceitável revogação do D.L. n.º 92/2001, este projecto não apresenta qualquer solução, mas traduz-se num claro agravamento do actual quadro legal.

Reafirmamos ainda, que se torna inadiável definir o carácter especial do serviço de urgência, bem como do seu modelo remuneratório em que o pagamento do valor/hora não perpetue uma inaceitável discriminação entre regimes de trabalho.

Assim, ficamos a aguardar a marcação, a curto prazo, de uma nova reunião negocial.

Com os nossos melhores cumprimentos.

P’la Comissão Executiva da FNAM

 

20/09/2006

 

 

 
 

Sul

Centro

Norte
 


Revista dos Médicos - Jan-Set/03
ONLINE
Documento em formato PDF
(433K)
Legível com Acrobat Reader

 
 



Seguro Nacional de Saúde nos Estados Unidos:Um drama em demasiados actos.
Prof. Milton Terris


Como as 5 grandes empresas de contabilidade influenciam e beneficiam com a política privatizadora
( Grã-Bretanha )

 

Federação Nacional dos Médicos
Rua de Tomar, n.º 5-A - 3000-401 Coimbra
Tel: 239 827 737 - Mail:
fnam@fnam.pt