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FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS
 

Ex.mo Senhor
Secretário-Geral do Ministério da Saúde
Av.ª João Crisóstomo, 9
1049-062 Lisboa

 

 Na sequência do envio, para parecer, do projecto de decreto-lei que altera o DL nº 203/2004, de 18 de Agosto, a FNAM vem transmitir a seguinte apreciação:

 

1.      Consideramos de grande importância a proposta de redacção do ponto n.º 2, do art.º 2.º, ao afirmar, de forma clara e inequívoca, que “… o exercício autónomo da medicina é reconhecido a partir da conclusão do segundo ano de formação do internato médico”.

Esta formulação, que se encontra em consonância com as directivas comunitárias, esclarece as tentativas que vinham sendo feitas com vista a criar vias paralelas e clientelares de aquisição da autonomia profissional.

 

2.      No art.º 5.º existe uma confusão entre “programas de doutoramento em investigação clínica” e a investigação clínica propriamente dita.

Como se torna facilmente compreensível, uma actividade de investigação clínica não tem de conduzir a um programa de doutoramento.

Deste modo, será sempre desejável que o desenvolvimento de um projecto de investigação clínica esteja inserido na estrutura do internato médico.

Sem uma medida deste tipo torna-se inevitável a preocupante manutenção do actual nível quantitativo de projectos de investigação clínica.

Se a nível, pelo menos, do internato médico não forem adoptadas medidas que possibilitem uma “familiaridade”dos jovens médicos com as metodologias de investigação, não é possível inverter a actual situação de escassez deste tipo de actividade médica.

Assim, o n.º 2, do art.º 5.º, deve ser objecto de uma substancial alteração no sentido de incluir a possibilidade de efectuar investigação adequadamente enquadrada na estrutura do internato, sem que isso determine o seu prolongamento.

A manter-se a actual redacção, tal significa que os médicos internos não irão efectuar qualquer actividade de investigação à custa do prolongamento do internato, sabendo quais as respectivas implicações para as possibilidades de se apresentarem a concursos posteriores.

 

3.      No n.º 2, do art.º 11.º, quais os objectivos efectivos a atingir com a mudança de “parecer técnico” da Ordem dos Médicos para “proposta”?

Torna-se indispensável saber quais as razões que determinaram a apresentação desta alteração.

 

4.      No art.º 12.º, é criada uma nova designação para o exame único de acesso ao internato médico: “prova de seriação”.

Este artigo também elimina a existência de vagas carenciadas, cuja justificação é apresentada no preâmbulo como “… mecanismos cuja aplicação se considera ultrapassada”.

Num momento em que persistem e até se agravam marcadas assimetrias na distribuição dos recursos médicos, bem como notórias insuficiências de efectivos em várias especialidades, não é possível entender esta opção, ainda para mais justificada na base de mecanismos ultrapassados.

Relativamente às vagas protocoladas, com permanência durante 5 anos, verifica-se a mesma opção pela sua eliminação.

Também não entendemos esta posição, dado que nestes dois casos as respectivas consequências se traduzirão, inevitavelmente, por maiores desequilíbrios de recursos e até por situações de desertificação de efectivos em várias zonas do país.

 

5.      Consideramos positivo o conteúdo do art.º 14.º, ao estabelecer a prorrogação automática do contrato administrativo de provimento até à conclusão do processo de colocação dos médicos em estabelecimentos carenciados.

 

6.      No n.º 5 do art.º 16.º, surge a previsão do regime de trabalho a tempo parcial, tendo em conta a acumulação do internato com programas de doutoramento em investigação clínica.

Daqui resulta uma incompatibilidade prática com o art.º 5.º, quando este último prevê o prolongamento do internato nestas situações.

Simultaneamente, prevê que este regime de trabalho possa ser concedido a médicos “… com actividades desportivas de alta competição ou de relevante natureza cultural ou humanitária”.

Discordamos que actividades deste ou de outro tipo possam colocar os médicos internos em situações de disparidade perante as suas obrigações a nível do seu processo formativo.

Aliás, o art.º 17.º estabelece a possibilidade da interrupção da frequência do internato médico, sendo esta a solução mais transparente a adoptar para quem esteja envolvido nesses projectos ou actividades.

 

7.      O n.º 3, do art.º 18.º, estabelece a possibilidade de serem autorizadas transferências para outro estabelecimento diferente daquele que foi objecto da colocação, desde que se verifique “um motivo relevante”.

Este tipo de formulação vaga irá permitir soluções arbitrárias e sem qualquer objectividade. É aquilo que mostra a ampla experiência acumulada com diversos diplomas legais.

Contrariamente aquilo que é afirmado neste ponto do projecto, o regulamento do internato médico não prevê outro motivo de transferência de estabelecimento para além da perda de idoneidade formativa.

 

8.      O n.º 5, do art.º 22.º, volta a estabelecer, incorrectamente, o índice 73 para os internos do ano comum, quando deve ser o 74.

Esta questão tem de ser alterada, de acordo com as correcções já anteriormente efectuadas pelo Ministério da Saúde.

 

9.      A redacção proposta para o art.º 24.º parece-nos mais razoável e equilibrada que a actual em vigor.

 

10.  No actual contexto, concordamos com a eliminação, no art.º 30.º, da disposição que determina a extinção do chamado “ano comum” a partir de 2007.

 

11.  O artº 30º surge completamente em “branco”, não apresentando qualquer alteração.

Este artigo refere-se á “ norma de transição” no actual diploma em vigor. No entanto, o projecto de decreto-lei apresenta uma proposta de novo artigo sobre “norma transitória” que não surge contemplada no “anexo” com a nova versão integral do texto contendo as alterações.

 

12.  O projecto apresenta também uma nova proposta de redacção designada “ norma revogatória” que não tem nada a ver com o conteúdo da norma revogatória do citado “anexo”.

 

13.  O projecto apresenta o seu último artigo com a designação de “republicação”, enquanto o do “anexo” se intitula “entrada em vigor”.

Os respectivos conteúdos não têm qualquer semelhança.

E o que é mais estranho ainda, é que num artigo do projecto é estabelecida a revogação integral de um artigo do diploma em vigor e noutro, logo a seguir, esse mesmo artigo já é objecto de revogação parcial.

Não entendemos como é possível estas situações surgirem num projecto ministerial enviado para apreciação pelas organizações médicas.

 

14.  Finalmente, queremos voltar a colocar a questão do regime de trabalho destes médicos.

Continuamos a defender que deve estar consagrada a possibilidade de concessão do regime de 42 horas semanais em dedicação exclusiva, tendo em conta que se trata de uma fase de formação intensiva e destes médicos estarem impedidos de acumular com outras funções.

Nada justifica a inexistência deste regime de trabalho, quando tal se traduziria por inegáveis benefícios formativos para os médicos e os próprios serviços.

Tendo em conta as apreciações transmitidas, consideramos indispensável que V. Ex.ª proceda à marcação de uma reunião onde se possa proceder a uma adequada discussão desta importante matéria, em vez deste processo se resumir à troca de correspondência.

 

Aguardamos resposta, subscrevemo-nos com os nossos melhores cumprimentos.

  

P’la Comissão Executiva da FNAM

 

Lisboa, 8 de Setembro de 2006

 

 

 
 

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