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Ex.mo Senhor
Ministério da Saúde
Av.ª João Crisóstomo, 9
1049-062 Lisboa

  

Ex.mo Senhor  

Na sequência do envio, para parecer, dos projectos de decretos-lei que criam o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, SA, e o Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, SA, a FNAM vem transmitir a V.Ex.ª a seguinte apreciação:

 

1.      Tendo em conta que os conteúdos dos 2 projectos são sobreponíveis, enviamos esta apreciação em conjunto.

 

2.      Importa, desde já, referir que existem matérias nestes projectos que impõem a negociação formal e não o pedido de um mero parecer, de acordo com o art.º 6º da Lei 23/98.

A título de exemplo, temos as alterações contratuais visando a generalização dos contratos individuais de trabalho.

 

3.      Estes projectos não apresentam qualquer justificação fundamentada para a criação dos 2 centros hospitalares.

 

4.      Quando se torna cada vez mais evidente o absoluto fracasso do modelo SA e de todas as supostas vantagens com que foi apresentado, o aumento de unidades hospitalares por ele abrangidas constitui uma medida puramente político-ideológica, sem qualquer correspondência a nível da melhoria de resposta às necessidades dos cidadãos.

 

5.      Uma das questões que resulta muito claramente destes projectos é o objectivo de pura anexação dos Hospitais de Serpa e de lagos.

E esta anexação visa, inquestionavelmente, a sua posterior desactivação da rede pública e entrega a um qualquer consórcio privado para a criação de uma unidade de cuidados continuados.

As perspectivas do Ministério da Saúde em relação a esta matéria são bem conhecidas e as movimentações de grupos privados em torno delas têm adquirido importantes desenvolvimentos.

 

6.      Nesse sentido, não é possível identificar nestes projectos quaisquer vantagens para uma melhor prestação assistencial às respectivas populações.

 

7.      A FNAM transmite a sua discordância total com o conteúdo dos 2 projectos e sublinha que, se o objectivo da sua apresentação fosse a mais adequada rentabilização dos recursos existentes e a criação de soluções de melhoria da qualidade assistencial, deveriam ter sido precedidos de uma ampla discussão nos respectivos contextos locais, envolvendo as autarquias e as diversas entidades sociais.

Se o modelo SA constituísse, como é difundido pelo Ministério da Saúde, uma solução credível para os interesses dos cidadãos, seria o próprio ministério o principal interessado em suscitar essa discussão, em vez de adoptar a habitual atitude de facto consumado e de total aversão a qualquer discussão.

 

8.      Desta posição daremos conhecimento aos vários órgãos de soberania, com a denúncia de mais uma violação flagrante às disposições da Lei n.º 23/98.

 

Com os nossos cumprimentos

 

P’la Comissão Executiva

Mário Jorge dos Santos Neves

Lisboa, 15/06/2004
Ref. 43/2004 MJ/SD
  

 
 
 

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