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Ex.mo Senhor
Provedor Adjunto de Justiça
Dr. A. Macedo Almeida
R. Pau da Bandeira, 7/9
1249-088 Lisboa

 

Ex.mo Senhor

 

Vimos agradecer a V.Ex.ª o envio da resposta do Ministério da Saúde sobre o “projecto de diploma dos internatos médicos” e transmitir as seguintes questões:

 

1.      O Ministério da Saúde convocou 2 reuniões com a FNAM, assumidas por ele como reuniões negociais, que se realizaram a 29/3 e 21/4/2004.

 

2.      Nestas reuniões foram discutidas todas as questões que nos suscitavam críticas a nível do conteúdo do referido projecto.

 

3.      Na reunião de 21/4 ficou acordada a elaboração de um acta negocial, não nos tendo sido transmitida qualquer decisão de encerramento das negociações.

Inclusivamente, até hoje ainda não recebemos, tal como ficou acordado, o projecto de acta para discussão e eventual assinatura.

Nesse sentido, não é possível afirmar que a negociação foi concluída no dia 28 p.p., ao contrário do que é referido no último parágrafo da resposta do chefe de gabinete do Ministro da Saúde.

 

4.      Mas a referida resposta coloca ainda outras questões que não têm qualquer fundamento.

Qualquer análise, mesmo superficial, permite verificar que o conjunto de matérias inseridas no projecto ministerial impõe, de acordo com Lei n.º 23/98, de 26 de Maio, a negociação formal e não a mera audição.

As explicações contidas na resposta sobre o facto de se tratar, essencialmente, de uma alteração à estrutura do internato, não têm qualquer correspondência com o conteúdo do projecto ministerial.

Aliás, é a própria resposta que, mais à frente, desmente totalmente essas explicações ao referir as alterações às percentagens de fixação dos montantes dos índices salariais.

Esta matéria salarial, por si só, implica o desencadeamento de um processo formal de negociação, conforme está estipulado na Lei n.º 23/98.

 

5.      Sendo certo, que a Provedoria de Justiça tem toda a legitimidade de decisão para proceder ao arquivamento da queixa por nós apresentada, aquilo que constitui um facto objectivo é que o processo de negociações não foi concluído.

O Ministério da Saúde, afinal, iniciou o processo “negocial” para tentar persuadir os órgãos de fiscalização do nosso Estado democrático que estava a respeitar uma lei da Assembleia da República, a Lei n.º 23/98.

E de tal forma assim é, que o Ministério da Saúde fez aprovar na reunião do Conselho de Ministros de 9/6/2003 este diploma.

Trata-se de uma situação escandalosa e bem reveladora dos métodos de actuação política desta equipa ministerial.

Perante este intolerável processo, estão criadas as condições para o desencadeamento de enérgicas formas de luta reivindicativa.

Subscrevemo-nos com os nossos melhores cumprimentos.

P’la Comissão Executiva

Mário Jorge dos Santos Neves

Lisboa, 14/06/2004

Fax. 22/2004 MJ/SD   

 
 
 

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