Parecer ao Projecto de Decreto-Lei da Entidade Reguladora da Saúde

Na sequência do envio do projecto de diploma que cria a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), com pedido de contributos, a FNAM vem transmitir a sua apreciação.

I. Apreciação geral

As questões relativas à teoria da regulação têm sido abordadas ao longo de décadas, existindo múltiplas e elucidativas experiências em vários países.

Os mecanismos regulatórios tiveram o seu apogeu a partir da década de 30 do século passado e dos acordos de Bretton-Woods. A partir da década de 70, e com o abandono da conversão do dólar em ouro, passou a verificar-se um clima económico baseado na generalizada especulação financeira, e uma tendência, mais acentuada na década de 90, para a “desorganização / desregulação” expressa pela chamada recessão pós-especulação, bem como pela clara estagnação económica.

Neste contexto, têm sido definidas políticas globais, através do Banco Mundial e, mais recentemente, da Organização Mundial do Comércio, em que os seus objectivos são óbvios e visam a desregulamentação dos mercados e das economias e a abertura dos serviços públicos à apropriação directa por grandes consórcios multinacionais.

Assim, a criação do “Acordo Multilateral de Investimentos” constitui um instrumento central de absolutização dos direitos dos investidores estrangeiros e de abdicação do exercício da soberania por parte dos Estados.

É elucidativo o silêncio a que este acordo tem sido submetido pelos governos e pela própria imprensa.

As entidades reguladoras têm sofrido as consequências das decisões políticas nacionais e globais, com um acréscimo substancial de exemplos em que as suas funções e objectivos teóricos são completamente subvertidos e em que a sua acção prática tem sido transformada num complemento importante das políticas privatizadoras dos serviços públicos.

A regulação é então um instrumento de um só sentido: o de facilitar e implementar melhores negócios para as corporações multinacionais.

Mesmo as entidades de criação mais recente, não têm escapado a esta lógica e abundam os exemplos em vários países da sua imediata captura por lóbis poderosos, que passam a influenciar decisivamente as decisões em seu proveito directo.

Em muitos casos, estas entidades têm sido utilizadas pelos governos para os proteger, política e socialmente, das consequências nefastas das políticas anti-sociais, através de uma capa tecnocrática e despolitizada.

Numa recente edição do gabinete de estudos do Ministério da Economia (Junho de 2003) com o título “Poder de mercado e regulação nas indústrias de rede”, o seu autor, Victor Marques, afirma que “aceitando-se que o Estado é um dado endógeno ao processo concorrencial, não é difícil imaginar que as motivações políticas dos governantes influenciem este mesmo processo concorrencial. Tal foi o caso do processo de liberalização, através das privatizações e da desregulamentação, que ocorreu na maior parte dos países ocidentais, desde o final dos anos 70. As privatizações tiveram como finalidade acabar com as ineficiências já referidas, subsequentes à gestão pública, mas também tiveram como objectivo, especificamente nos anos 80 no Reino Unido, diminuir a força de certos sectores da sociedade civil, como os sindicatos.... A actual regulação económica surgiu à posteriori, como suporte às motivações políticas que dinamizaram o processo de liberalização económica” (página 86).

Afirma ainda, na página seguinte, que “O principal desafio das entidades reguladoras era (e ainda o é actualmente) garantir os preços mais eficientes possíveis, em termos de afectação de recursos, permitindo, contudo, que as empresas sejam suficientemente rentáveis para remunerar de forma justa os seus investimentos. Estas agências adoptaram então mecanismos de regulação baseados nos custos das empresas. As empresas poderiam adoptar preços que cobrissem os custos aceites pela entidade reguladora, por serem necessários ao fornecimento de serviços, a um nível suficiente para obterem a remuneração justa dos investimentos necessários para o fornecimento dos serviços objectos da regulação. Para além da regulação dos preços, estas agências impunham várias obrigações, como a obrigatoriedade das empresas em terem capacidade suficiente para fornecerem todos os clientes das áreas das suas respectivas licenças, com um nível mínimo de qualidade garantida”.

Estas transcrições são de extrema importância na adequada compreensão e abordagem desta matéria.

O próprio Ministro da Saúde, numa entrevista recente (D.N., 19/7/2003), afirmou que “A entidade reguladora será independente e terá como principais atribuições três vectores: assegurar o acesso e equidade à prestação dos cuidados de saúde; garantir a qualidade dos serviços; e garantir a segurança e defesa dos utentes”.

Ora, o conteúdo do projecto de diploma contraria a focalização nesses 3 vectores, dado que aquilo que se encontra no articulado é, sobretudo, um outro âmbito de cariz marcadamente político e administrativo.

Assim, há que partir da experiência conhecida nesta campo para que não se reeditem fórmulas perversas e sabotadoras da regulação como princípio.

As nossas apreciações gerais assentam em exemplos concretos e insusceptíveis de qualquer contra-argumentação fundamentada.

Em 1992, a Comissão Federal do Comércio dos E.U.A., que é a entidade reguladora deste sector, ilegalizou o código ético da Associação Médica Americana, considerando-o uma inadmissível restrição ao comércio. E proibiu esta associação e os seus filiados de desencorajarem os médicos a aceitarem disposições contratuais que violem a ética profissional, sob pena de processos judiciais.

Outra entidade reguladora deste país, a Comissão Federal das Comunicações, presidida pelo filho do secretário de estado Colin Powell, tem vindo a desenvolver uma intensa actividade com vista à reconstituição acelerada de grandes monopólios na comunicação social.

Os escândalos financeiros da Enrom e da WorlCan mostram uma cumplicidade chocante das entidades reguladoras deste país para com as fraudes praticadas durante vários anos, em íntima colaboração com empresas de consultadoria. Todavia, vai-se aprendendo com os erros, e nos EUA, a nova Lei de reforma da gestão das empresas, a Lei Sarbanes-Oxley, aprovado em Congresso dos Estados Unidos no final de Julho de 2002, na sequência dos escândalos já referenciados, onde a referida Lei constitui a mais extensiva iniciativa regulatória da governação das empresas, onde a preocupação central da referida Lei é a total garantia da independência da auditoria das contas das empresas.

Na Grã-Bretanha, a experiência da entidade reguladora das PFIs, PPPs e, mais recentemente, dos “Hospital-Foundation”, o Treasury Task Force, é tão elucidativa que até foi privatizada o ano passado.

No Brasil, são conhecidos os processos polémicos em tornos das rádios, com o encerramento arbitrário de rádios locais e o favorecimento de grandes grupos económicos, bem como os substanciais aumentos das tarifas telefónicas. A nível da energia, são também conhecidos os célebres “apagões” no Brasil e Argentina que serviram para as poucas empresas operadoras, multinacionais, poderem impor aumentos das tarifas acima dos 30%.

Simultaneamente, importa ter em conta experiências específicas na saúde que, ao contrário do que afirma o texto do projecto de diploma, se traduzem por uma actividade importante e positiva, dentro dos tais “vectores” teóricos referidos pelo Ministro da Saúde na citada entrevista.

Tais são os casos da ANAES (Agence National de Acreditation e Evaluation de la Santé) e da CCHSA (Canadian Council on Health Services Accreditation), respectivamente na França e Canadá, que são entidades únicas nos seus países.

A regulação, por si só, não é nenhuma solução mágica para a resolução dos problemas com que se defrontam os serviços de saúde, nem constitui nenhuma garantia acrescida para concretizar uma política ao serviço efectivo dos cidadãos.

A questão essencial é o modelo a adoptar, sendo certo que torna indispensável e até vital, contrariar a tendência manifesta do Ministério da Saúde para importar soluções que já se encontram falidas e têm sido objecto de grande contestação social na Grã-Bretanha, com um número crescente de deputados britânicos a exigirem alterações de fundo nessa política.

Veja –se o tema Entidade Reguladora e o Parlamento:

1. Nos EUA, onde a figura das entidades reguladoras independentes teve origem, está devidamente assegurado um significativo controlo do Congresso sobre as mesmas. Para começar, elas são criadas por Lei do Congresso, que lhe define missão bem como os seus poderes regulamentares, poderes de decisão concreta e poderes sancionatórios. Depois, embora a nomeação dos membros das agências reguladoras pertença ao Presidente – como chefe do governo que é, tratando-se de um regime presidencialista -, a escolha presidencial tem de merecer o assentimento do Senado, depois de uma apresentação do próprio indigitado, como sucede com a generalidade das nomeações presidenciais de altos cargos públicos, desde os membros do Governo até aos juízes do Supremo Tribunal. Por último, as agências reguladoras estão obrigadas a reportar regularmente ao Congresso, incluindo a comparência dos seus membros perante as suas comissões especializadas permanentes.

2. Na Europa, visto tratar-se em geral de países com formas de Governo Parlamentar, a independência das autoridades reguladoras em relação aos Governos é “contrabalançada” por uma especial ligação aos próprios parlamentos, com recurso a mecanismos idênticos ou afins dos desenvolvidos nos EUA. Por exemplo na Itália, chega-se ao ponto de atribuir ao Parlamento a própria designação dos membros das entidades reguladoras.

3. Entre nós, as ER existentes, vivem quase totalmente à margem do Parlamento, tendo mesmo sido uma das grandes críticas feitas por várias personalidades e especialistas na matéria, entre eles, o Professor Vital Moreira, que no Projecto de Lei-Quadro das ER que elaborou em 2002, a pedido do Governo anterior, fez questão de sublinhar a importância da ligação entre as ER e a Assembleia da República. Propôs mesmo quatro possíveis soluções:

3.1. As ER´s deviam ser criadas por Lei da Assembleia da República;

3.2. Na escolha dos mesmos, exigia que o Ministro competente apresentasse previamente o nome do indigitado à Comissão Parlamentar competente justificando a sua escolha, de modo a permitir a essa Comissão tomar uma posição sobre a nomeação de tal personalidade;

3.3. Previa que as entidades Reguladoras passassem a enviar obrigatoriamente um relatório anual da sua actividade reguladora à Comissão parlamentar correspondente;

3.4. Estipulava que os presidentes das ER´s comparecessem sempre que necessário perante as mesmas Comissões para darem conta da sua actividade.

O conteúdo deste projecto de diploma, como adiante se demonstrará, não possibilita concretizar um modelo rigoroso e independente de regulação da saúde, antes surgindo claramente inserido na mesma lógica de prolongamento tentacular da actividade político-partidária da tutela, visto que o princípio basilar, que é a regulação independente do poder político e face aos operadores não está devidamente consignada neste projecto do Ministério da Saúde.

II. Apreciação ao articulado do projecto

1. No n.º2 do artigo "Objecto", é definido que a ERS "pode ser chamada a colaborar também na formulação das políticas para o sector e da respectiva legislação”.

Trata-se, em nossa opinião, de um primeiro afloramento que suscita dúvidas quanto à efectiva independência desta entidade.

2. No ponto 2.2., são curiosas e elucidativas as considerações contidas nas várias alíneas, dado que apontam para um claro e prévio plano privatizador que coloca directamente em causa a acção reguladora entre os diferentes modos de prestação dos cuidados de saúde. A não ser que o objectivo último seja regular somente o sector privado, tornado, entretanto, hegemónico na área da saúde.

3. Na página 5, a seguir ao artigo "Princípio da especialidade", surgem no texto explicativo várias palavras inglesas, características da respectiva reforma privatizadora empreendida por M. Tatcher.

Por exemplo, porque razão se utilizou a palavra "stokholder" e não a palavra portuguesa accionista? Será para encobrir a privatização futura dos "hospitais empresarialmente independentes”, como lhe chamam no texto?

4.Na página 6, no início do texto, uma das alíneas caracterizadoras da "reforma do sistema de regulação e supervisão" afirma o princípio da "separação do Estado como regulador e supervisor, em relação às suas função de operador e de financiador, mediante a criação de um organismo regulador dedicado".

Ora, estamos perante a enunciação de um princípio nuclear que, norteou, a integral privatização da saúde nos E.U.A., há várias décadas atrás, e tem norteado a política privatizadora dos serviços públicos de saúde na Grã-Bretanha.

5.Na mesma página 6, ponto 3.1., é afirmado que "não são conhecidos exemplos de entidades reguladoras dedicadas para o sector da saúde".

O facto dos autores do projecto não os conhecerem não implica que não existam.

Já anteriormente referimos os casos da França e do Canadá, havendo ainda um exemplo semelhante na Austrália e até o caso elucidativo do "Treasury Task Force" britânico.

No entanto, esta afirmação coloca uma questão preocupante quanto ao grau de estudo e conhecimento prévios da especificidade das experiências na área da saúde para proceder à elaboração deste projecto.

Aliás, na página 7, 2.º parágrafo, é esclarecedor que seja referido como exemplo inspirador para a regulação da saúde o Banco de Portugal e CMVM, como se a prestação de cuidados de saúde se confundisse com a Bolsa ou fosse uma mera mercadoria sujeita a especulação financeira.

6.Nesta mesma página, são definidos os princípios deste tipo de modelo de entidade, nomeadamente, na alínea b), "a independência orgânica do órgão regulador, cujos membros devem ter um mandato relativamente longo e não devem poder ser destituídos, salvo por falta grave".

É esclarecedor, mas também chocante, que num estado republicano, democrático e de direito se pretendam constituir entidades "monárquicas", eternizadas no poder.

O que são "faltas graves"? Quem estipula a gravidade objectiva das faltas?

E quanto à independência, são igualmente esclarecedoras a última linha da página 7 e as 2 primeiras da página 8, quando é feita a "confissão" de que "A independência é obviamente uma questão de grau. Pode ser maior ou menor. A opção por uma autoridade reguladora independente, bem como a afinação do grau de independência, são obviamente questões essencialmente políticas".

Torna-se, como tal, imprescindível, que se clarifique qual o tipo de independência e em relação a quem. Os artigos que surgem nas páginas 8 e 9 limitam-se a consagrar as considerações prévias já referidas.

7.O ponto 4.1, na página 9, começa por definir os aspectos essenciais da missão da entidade reguladora, “nomeadamente a garantia dos direitos dos utentes, a observância das regras do “mercado” e da concorrência, os padrões de qualidade e da segurança”.

Tratam-se de aspectos que consideramos consensuais e que merecem a nossa concordância genérica. Só que, a leitura posterior do projecto permite verificar que, afinal, estamos perante uma estrutura diferente no seu âmbito de intervenção.

8.O artigo “Objectivos da regulação”, na alínea a) do ponto n.º 1, estabelece que cabe à ERS “assegurar o direito de acesso universal e igual a todas as pessoas ao serviço público de saúde”.

Trata-se de uma redacção que exclui a expressão “tendencialmente gratuito” deste direito, colocando questões de ostensivo desrespeito do texto constitucional e que apontam para um futuro de pagamento directo dos cuidados de saúde.

A alínea c) do ponto n.º 2 afirma que um dos objectivos é “Prevenir e combater as práticas de indução artificial da procura de cuidados de saúde”.

Como é possível garantir este objectivo? Quem possui formação específica, para além dos médicos, para avaliar o fundamento de qualquer indução artificial? São os 3 administradores previstos para a E.R.S.?

9.Registamos a redacção da alínea a) do ponto n.º 2, do artigo “Atribuições” que estabelece a “defesa dos interesses dos utentes”.

Na alínea c) deste ponto, é referida outra atribuição que é “promover a competitividade entre os operadores”, o que constitui para nós motivo de grande surpresa. Será que o papel da ERS é sobrepor-se às empresas e assumir decisões deste tipo? Ora, a ERS tem de regular a competitividade e não promovê-la.

No artigo “Poderes regulamentares”, verificamos que a alínea c) estabelece “homologar códigos de conduta, manuais de boas práticas e cartas de direitos dos utentes dos estabelecimentos de saúde”.

Desde logo, no que se refere aos médicos e enfermeiros, estamos perante uma clara e ilegal intromissão nas competências específicas das respectivas Ordens, que conduziriam ao seu esvaziamento e inoperacionalidade.

10.No artigo “Cooperação com outras entidades”está consagrada a possibilidade de a ERS “estabelecer formas de cooperação ou associação com outras entidades de direito público ou privado”.

Trata-se de uma redacção vaga que permite a inevitável reprodução dos escândalos que têm envolvido conhecidas firmas multinacionais de consultadoria e contabilidade, nomeadamente na Grã-Bretanha e E.U.A., tanto mais que estabelece formas de cooperação ou associação.

Ora, isto coloca uma questão de fundo: as empresas que cooperarem ou estiverem associadas à ERS ficam inibidas de trabalhar para outras entidades privadas com interesses no sector da saúde?

Pensamos que o projecto deveria clarificar integralmente esta questão, tanto mais que o seu texto, mais adiante (pag. 26), estabelece a perspectiva de “uma entidade reguladora o mais leve e ágil possível, sem a sobrecarga de serviços próprios muito pesados”.

11.No artigo “Poderes sancionatórios”, alínea c) do ponto 2, é estabelecida a possibilidade da ERS propor “A dissolução de órgãos de administração de operadores públicos dos serviços de saúde do S.N.S., bem como a destituição de membros desses órgãos ou de órgãos de direcção técnica”.

Consideramos tratar-se de um poder abusivo e conflituante com as atribuições da tutela ministerial.

A E.R.S. é uma entidade reguladora ou um novo Ministério?

12.No artigo “Procedimento regulamentar”, o seu ponto n.º 2 confere à E.R.S. poderes negociais com os chamados “interessados”.

Será que uma entidade desta natureza deve possuir atribuições deste tipo?

Consideramos tratar-se, de novo, de um poder abusivo e não admissível para esta entidade.

13.O artigo “Sanções e medidas pecuniárias compulsórias” estabelece que “a ERS pode punir as infracções às leis, regulamentos... com coimas definidas nos termos deste diploma, as quais poderão duplicar em caso de reincidência nos 5 anos seguintes”.

O artigo seguinte, “Procedimentos sancionatórios”, estabelece que estes procedimentos “respeitam o princípio da audiência e defesa dos interessados, do contraditório e demais princípios constantes do CPA e, quando for caso disso, do regime geral dos ilícitos de mera ordenação social”.

Consideramos surpreendente esta nova invasão da ERS por terrenos do foro judicial.

A ERS mais parece um tribunal do que uma entidade reguladora.

14. O artigo “Âmbito da jurisdição da ERS” limita a sua acção ao Continente, deixando de fora, inexplicavelmente, as Regiões Autónomas .

Estamos perante novo caso de “off-shores”?

15.Os artigos que definem os órgãos da ERS colocam algumas questões delicadas.

Desde logo, constatamos que está criada uma reedição da linha de comando político-partidário que tem imperado no Ministério da Saúde e que tem consagrado o comissariado político.

Assim, o Conselho de Ministros nomeará os 3 elementos do conselho directivo por proposta do Ministro e estes propõem o “provedor do utente” e todos os membros do conselho consultivo que, por sua vez, acabam novamente na nomeação do Ministro.

Trata-se de uma situação escandalosa, em que a apregoada independência da ERS não passa de uma farsa política desastrada.

16.Consideramos inaceitável que a nomeação do presidente do conselho directivo se faça por períodos de 5 anos.

Trata-se de uma eternização de funções que não encontra qualquer justificação fundamentada.

Outro aspecto caricato, é a nomeação inicial dos vogais do conselho directivo se referirem a períodos de 2 e 3 anos.

17.Quanto ao artigo "Incompatibilidades e impedimentos" é estabelecido o período de 2 anos.

Consideramos preocupante este curto período, que não permite também acautelar a independência e os conflitos de interesses.

Na França e no Canadá este período é de 5 anos e a legislação aprovada no final do ano passado nos E.U.A. estabelece 8 anos.

18.Consideramos positiva a criação do "provedor do utente", embora discordemos da sua nomeação ministerial, dado não assegurar qualquer independência.

E não entendemos que o seu mandato só tenha 3 anos, quando o presidente do conselho directivo tem 5.

19.Consideramos positiva a existência de um conselho consultivo.

Aliás, este tipo de órgão existe nas referidas experiências do Canadá e França, com a participação das várias estruturas representativas de profissionais de saúde.

O que se torna inadmissível é atribuir ao conselho directivo a capacidade de definir a sua composição. E é mais escandalosa a possibilidade deste conselho nomear directamente "personalidades independentes com saber e/ou experiência no sector".

Quem define a independência e quem avalia o saber?

20.No ponto 5.5. (Serviços), na página 26, é traçada a perspectiva, já por nós abordada anteriormente, de "criar uma entidade reguladora o mais leve e ágil possível sem a sobrecarga de serviços próprios muito pesados".

Trata-se, sem dúvida, de consagrar o recurso quase exclusivo a empresas privadas para a realização, por exemplo, das auditorias e avaliações, tornando a ERS prisioneira de interesses que anulam as suas atribuições e objectivos.

Como é possível que a ERS cumpra os seus objectivos e atribuições sem dispor de técnicos próprios para realizar com independência as tarefas que decorrem do seu estatuto legal?

Importa ter bem presente as recentes declarações do Presidente do Tribunal de Contas ao "Jornal de Negócios" sobre esta delicada matéria.

São conhecidos os escândalos de empresas de auditoria na Grã-Bretanha que integram consórcios privados das P.F.I.s e Parcerias Públicas-Privadas (PPP) e que depois são contratadas para auditarem esses mesmos consórcios.

Ou seja, auditam-se a si próprias.

É este um exemplo de competição ou concorrência séria e transparente?

Pretende-se copiar um modelo destes? E em proveito de que interesses?

No mesmo parágrafo deste ponto, consideramos curiosa a decisão de colocar a Inspecção-Geral de Saúde a cumprir os pedidos da entidade reguladora.

21.O artigo "Cooperação de outras entidades e serviços" estabelece um amplo conjunto de serviços que ficam obrigados a responder às solicitações da ERS, como se esta estrutura correspondesse a um segundo ministério da saúde.

22.Finalmente, o último ponto deste projecto (6. Procedimento legislativo) suscita-nos uma total discordância ao considerar que "não tem de se tratar de uma lei da Assembleia da República", dado que "não assume a dimensão e a relevância de uma das bases do SNS, nem parece que haja qualquer norma na lei das Bases ou sequer no estatuto do SNS que obstruem à criação da nova entidade reguladora".

Achamos curiosa esta afirmação peremptória, quando um dos autores do projecto ainda há 2 anos defendia precisamente o contrário.

Será que mudou o enquadramento legal e constitucional para justificar esta nova posição?

O que é um facto indiscutível é que esta entidade reguladora não está formalmente prevista na Lei de Bases de Saúde, lei esta aprovada na Assembleia da República. E nem sequer se pode invocar o Estatuto do SNS, tendo em conta que a ERS abrange não só os serviços públicos como todos os outros serviços prestadores de cuidados de saúde.

Por outro lado, quando a opção é por um modelo de entidade deste tipo, com uma vastidão de implicações no próprio funcionamento de múltiplos serviços ministeriais centrais, com funções "judiciais" e beneficiando de uma importante percentagem de verbas do orçamento público, a discussão e aprovação pela Assembleia da República tornam-se incontornáveis.

Mas mesmo que não se colocassem quaisquer problemas deste tipo, a intervenção directa da Assembleia da República torna-se indispensável para garantir a efectiva credibilidade e independência da ERS, como salientamos na apreciação geral.

III. Conclusões

1. A FNAM sempre se manifestou favorável à criação de uma regulação efectiva, transparente e independente, visto que a “mão invisível” do mercado carece da mão visível da regulação pública.

Aliás, há alguns anos atrás, quando foram implementadas as "Agências de Contratualização" a nível das A.R.S.s, saudámos esta medida por representar um mecanismo embrionário de uma regulação a nível dos serviços públicos de saúde.

2. O modelo de entidade reguladora consagrado neste projecto constitui uma super-estrutura, quase um "super-ministério", que extravasa amplamente as funções reguladoras e contraria o âmbito de intervenção definido pelo Ministro da Saúde, em torno dos "3 vectores", na citada entrevista ao DN.

Podemos mesmo afirmar, que a ERS torna dispensável a existência do próprio Ministério da Saúde, dado que os serviços centrais deste ministério passam a estar dependentes das solicitações desta entidade, havendo mesmo claros conflitos de funções e respectivas competências legais.

O mesmo se coloca a nível das Ordens.

3. A opção por este modelo suscita-nos profundas preocupações e discordâncias por se tratar de uma aplicação mecânica de outras experiências, sem ter em conta a enorme especificidade e delicadeza do sector da saúde e por não salvaguardar várias questões por nós enunciadas na Apreciação Geral.

4. A forma de apresentação deste diploma, sem artigos numerados, com comentários sobrepostos ao articulado e sem um preâmbulo enquadrador, só pode ser entendida como um "draft" de trabalho, não tendo sequer respeitado o prazo legal mínimo de 20 dias úteis para parecer formal.

Nesse sentido, enviados estes contributos, ficamos a aguardar a recepção do projecto de diploma.

5. Por razões já anteriormente expostas, torna-se indispensável que este diploma seja aprovado na Assembleia da República, bem como seja este órgão de soberania a designar os elementos do conselho directivo e o Provedor do Utente, à semelhança do que se passa, há largos anos, com o Provedor de Justiça e membros do Tribunal Constitucional.

Esta metodologia é a única que permitirá garantir a efectiva independência, credibilidade, transparência e responsabilização democrática da ERS.

6. Não é admissível que a ERS não englobe as farmácias e as Regiões Autónomas.

7. Não acreditamos que um conselho directivo com a restrita composição numérica de 3 elementos esteja em condições mínimas para assegurar um tão vasto leque de funções e competências.

8. As incompatibilidades devem abranger, pelo menos, um período de 5 anos e devem ser acompanhadas de uma declaração formal de interesses.

9. Consideramos muito preocupante, que ainda antes da ERS estar criada já esteja a ser objecto de uma ostensiva acção de condicionamento e esvaziamento das suas principais competências por parte do Ministério da Saúde, em torno dos contratos-programa para os hospitais S.A., além do ex,. recente do respectivo sigilo contratual evocado pelo Ministro da Saúde.

Sendo estes contratos uma área privilegiada de acção da regulação, são inaceitáveis estas medidas ministeriais de antecipação apressada para proceder à sua imposição.

10. A enorme importância desta matéria exige uma discussão séria e cuidada, sem estar dependente de calendários partidários como parece existir esse objectivo com a divulgação do propósito ministerial de implementar a ERS no próximo mês de Setembro, aproveitando as férias parlamentares.

Nesse sentido, a FNAM reafirma a sua clara disponibilidade negocial para dar um importante contributo na definição de uma ERS, que seja uma efectiva entidade reguladora e não um instrumento partidarizado de aceleração da política ministerial de destruição do S.N.S. e de favorecimento privatizador dos serviços públicos de saúde, à custa do dinheiro dos contribuintes.

P'la Comissão Executiva
Coimbra, 25/07/2003