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AS IMPLICAÇÕES DO "PROJECTO DE DECRETO-LEI SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE HOSPITAIS"

  1. É inadmissível, que estando ainda em apreciação na Assembleia da República a legislação de alteração da gestão hospitalar, o Ministério da Saúde tenha enviado, há 20 dias, um projecto que constitui matéria regulamentar.

  2. O conteúdo deste projecto insere-se claramente nas disposições contidas no art.º 6.º da Lei n.º 23/98, o que não possibilita uma mera audição prévia das organizações sindicais, mas impõe o desencadeamento de um processo formal de negociação colectiva.

Nesse sentido, a FNAM desenvolverá todos os seus esforços junto dos vários órgãos de soberania e da Provedoria da Justiça, para que esta lei da Assembleia da República não seja ostensivamente violada.

  1. Na "breve nota justificativa" do projecto estão contidas afirmações que não têm qualquer sustentação e que são absolutamente negadas pelas experiências análogas noutros países.

Inclusivamente, nesta nota está contida a clara confissão de que o objectivo real deste projecto visa a privatização dos hospitais públicos, ao estabelecer que pretende "operar a separação da função de prestador de cuidados de saúde da função de financiador público do SNS".

De facto, a separação das funções de prestação e de financiamento constitui o núcleo central da política de privatização, bem expresso nos modelos da competição gerida / mercado interno, como é o caso marcante da actual experiência privatizadora da Grã-Bretanha.

A consagração desta separação não permite qualquer dúvida quanto aos propósitos da política ministerial.

A preocupação em dissimular o objectivo privatizador chega ao extremo desta nota referir que a empresarialização não pode ser confundida com a privatização dos serviços.

Como veremos adiante, pela análise dos vários artigos, esta referência constitui um mero exercício de mistificação.

  1. O artigo n.º 1 do "Projecto das Sociedades Hospitalares de Capitais Exclusivamente Públicos", "transforma o hospital em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a designação hospital S.A.".

Há alguns anos atrás, várias estruturas e serviços públicos, como a E.D.P. e os T.L.P., foram transformados em sociedades de quotas com "capitais públicos" e gradualmente o Estado foi vendendo essas quotas a consórcios privados nacionais e multinacionais até se tornar um sócio claramente minoritário.

E como é possível afirmar que uma empresa "S.A." continua a manter-se como serviço público?

  1. O n.º 3 do art.º 2.º possui uma redacção que não é clara e que só pode ser cabalmente entendida com a leitura do art.º 9.º.

Qual o alcance desse n.º 3, quando afirma que "o hospital pode, acessoriamente, explorar os serviços e efectuar as operações civis e comerciais relacionadas, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, com o seu objecto ou que sejam susceptíveis de facilitar ou favorecer a sua realização"?

Mas a leitura das alíneas c) e d), do ponto n.º 1, do art.º 9.º, permite verificar que todos os serviços do hospital, terrenos e infra-estruturas podem ser concessionadas.

Certamente, que estas concessões não são feitas ao próprio Estado ou a outros serviços públicos, mas a entidades privadas.

  1. O artigo 4.º estabelece que o hospital se rege "pelo presente diploma, pelos seus Estatutos, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado e pela lei geral reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja aplicação decorra do seu objecto social e do seu regulamento".

Como compatibizar um tão vasto e diversificado conjunto de disposições?

A experiência tem demonstrado, que esta é a situação ideal para a total discricionaridade de decisões e para uma acrescida dificuldade de fiscalização quanto à conformidade legal da gestão efectuada.

Se um dado diploma não permite certas medidas, logo haverá outro que possui "fugas" interpretativas para as sancionar.

  1. O n.º 2 do art.º 5.º define que "as alterações aos referidos estatutos (que constituem o anexo deste projecto) efectuar-se-ão nos termos da lei comercial".

Estamos perante o primeiro exemplo prático do que afirmámos no ponto anterior, ou seja, afinal os estatutos do hospital, instrumento decisivo da sua configuração funcional, já não dependem daquele conjunto diversificado de disposições legais, mas da lei comercial, que não é referida no art.º 4.º.

  1. O art.º 6.º, afirma no seu ponto n.º 1 que "as acções pertencem apenas ao Estado e a empresas de capitais exclusivamente públicos" e no seu ponto n.º 2 determina que "as acções são nominativas".

  1. Na alínea a), do ponto n.º 1, do art.º 9.º, é afirmado que o hospital pode "requerer a expropriação por utilidade pública".

Ora, se o hospital se mantém "integrado no Serviço Nacional de Saúde", como está definido no ponto n.º 2 do art.º 2.º, como analisar o sentido desta expropriação?

Ou não será esta uma formula de garantir, desde já, que uma vez alienada a maioria das acções a consórcios privados, a nova gestão irá solicitar essa expropriação?

Se lermos os artigos 12.º, 17.º e 23.º do D.L. n.º 185/2002 (parcerias em saúde em regime de gestão e financiamento privados), onde se encontra claramente estabelecido que o Ministério da Saúde pode delegar nos consórcios privados a condução dos processos expropriativos por utilidade pública, ficaremos a compreender muito melhor o verdadeiro alcance do referido art.º 9.º deste projecto.

  1. A alínea b), do ponto n.º 1, do art.º 9.º, refere que o hospital pode "utilizar, proteger e gerir as infra-estruturas afectas ao serviço público".

Mas se os hospitais estão, como é dito no projecto, no S.N.S., como explicar esta questão das infra-estruturas afectas ao serviço público?

E se um consórcio privado detiver a maioria das quotas e obtiver a privatização, não fará já sentido esta determinação de gerir as infra-estruturas públicas?

  1. A alínea c) deste ponto, permite concessionar os terrenos, edificações e até o seu próprio objecto social.

E a alínea d), permite "celebrar contratos ou acordos que tenham como objecto a gestão de partes funcionalmente autónomas do hospital".

Tratam-se de disposições muito elucidativas, que irão determinar a entrega dos diferentes serviços a um ou vários consórcios privados, transformando os hospitais num sistema balcanizado e fragmentado, destituído de qualquer funcionalidade integrada.

Esta alínea levada às últimas instâncias determina que a administração de um hospital fique a administrar-se a ela própria, dado que todos os serviços foram concessionados.

  1. O art.º 14.º estabelece que "o pessoal do Hospital rege-se pelas normas da lei do contrato individual de trabalho, podendo o Hospital ser parte em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho".

Esta redacção consagra a integral liquidação das carreiras médicas e deixa à arbitrariedade de decisão do hospital a implementação de regulamentação colectiva de trabalho.

Quando se afirma que o hospital pode ser parte, não significa que deve, ou seja, está dispensado de qualquer obrigatoriedade.

Deste modo, está institucionalizado um quadro laboral de total precaridade.

O contrato individual de trabalho determina, automaticamente, a passagem para o regime jurídico de emprego privado e a alteração do regime de segurança social.

Como tal, o contrato individual de trabalho passa a ser abrangido pelas gravosas disposições contidas no chamado "código do trabalho" apresentado pelo Ministro do Trabalho, Bagão Félix.

Alguns exemplos destas disposições são

    • o horário de trabalho normal diário pode ir até 12 horas e o semanal até 60 horas.
    • o período de trabalho nocturno passa das 20h. para as 23h., até as 7h. do dia seguinte, com substanciais implicações nos quantitativos pagos a cada médico.
    • "o trabalhador pode ser colocado em categoria inferior àquela em que foi contratado, desde que seja imposta por necessidades prementes da empresa".
    • "o empregador pode, quando o interesse da empresa o exija, encarregar temporariamente o trabalhador de serviços não compreendidos na actividade contratada".
    • "o empregador poderá reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho, desde que, por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais, catástrofes ou outras ocorrências que tenham afectado gravemente a actividade normal da empresa...".
    • despedimento por extinção do posto de trabalho ou por adaptação do trabalhador.

  1. O art.º 15.º determina que o pessoal com relação jurídica de emprego público pode optar pelo contrato individual de trabalho e se o não fizer pode manter-se no seu lugar do quadro.

Mas esta suposta garantia não pode ser desligada do diploma de recriação do quadro de excedentes / supranumerários, recentemente promulgado pela Presidência da República, que confere grande discricionaridade na inclusão de funcionários nesta grave situação profissional.

Assim, será fácil pressionar um funcionário para optar pelo contrato individual de trabalho, sob pena de ser colocado no quadro de excedentes.

É elucidativo que o ponto n.º 3 deste artigo estabeleça que os lugares dos quadros se extinguem quando vagarem.

No entanto, existe um outro aspecto fundamental que importa considerar, ou seja, daqui decorre o surgimento de 2 regimes de trabalho, com a coexistência de profissionais a desempenhar tarefas similares e confrontados com eventuais desigualdades.

Esta situação suscita questões de constitucionalidade.

Igualmente, fica também por harmonizar a concorrência entre os 2 regimes para a assunção de lugares de chefia.

  1. O art.º 16.º afirma que será efectuada a contagem, na categoria de origem, do tempo de serviço e permita a opção pelo regime de protecção social da Função Pública com incidência dos descontos para a C.G.A. e A.D.S.E.. Mas estas disposições só se aplicam a quem for autorizada a licença sem vencimento.

O n.º 4 deste artigo determina que, finda a licença sem vencimento, os profissionais podem ser colocados num serviço carênciado da região de saúde.

  1. A entrada em vigor deste diploma implica a cessação das comissões de serviço do pessoal dirigente, bem como as do restante pessoal provido em cargos de direcção das carreiras respectivas (art.º 17.º).

Escusado será dizer, que a nomeação posterior destes cargos implica a adesão prévia ao contrato individual de trabalho.

  1. Este projecto de decreto-lei possui como "anexo" os estatutos a que devem obedecer os "hospitais S.A.".

Logo no ponto n.º 2 do art.º 2.º, é afirmado que "poderá a assembleia geral deliberar a deslocação da sede para outro lugar, assim como a criação de delegações, centros e similares extensões da sede noutros lugares".

Será possível alguém acreditar que um hospital, que o Ministro da Saúde afirma continuar a ser público, vá abrir delegações, centros e extensões da sede noutros lugares?

Mas, no quadro da posterior privatização e da entrega de vários hospitais públicos a um mesmo consórcio privado, estas disposições já possuem todo o sentido funcional.

  1. O art.º 4.º dos Estatutos constitui um elemento decisivo na clara compreensão dos reais objectivos deste projecto de decreto-lei.

O seu ponto n.º 3 estabelece que as acções são nominativas, o ponto n.º 4 que "as acções pertencem apenas ao Estado e a empresas de capitais exclusivamente públicos" e o ponto n.º 5 que "a cada 100 acções corresponde 1 voto".

No entanto, o ponto n.º 8 afirma que "a falta do exercício do direito de preferência, no prazo fixado, confere ao accionista alienante o direito a transmitir livremente as acções, sem prejuízo do n.º 4".

Ora, se existe esta disposição de alienação livre dos capitais públicos, o destino podem ser entes públicos como privados. Por isso, é livre.

A parte final deste ponto parece fixar um limite quando diz que tal ocorrerá "sem prejuízo do disposto no n.º 4".

Sucede, porém, que face ao tempo verbal adoptado não permite concluir que os adquirentes futuros das acções tenham de deter a mesma qualidade jurídica.

Por via desta situação ficam totalmente esclarecidos os propósitos da empresarialização da gestão como mero patamar para atingir a privatização do próprio serviço público.

  1. O art.º 16.º estabelece a existência de um conselho consultivo e define a sua composição.

É curioso verificar que os funcionários do hospital estão impedidos de possuir representantes seus neste órgão, estando apenas prevista a inclusão de " 2 representantes, cooptados pelos membros do conselho, ... de profissionais de saúde, sem vínculo à Sociedade, que exerçam a sua actividade na área de intervenção preferencial da instituição".

Serão escolhidos representantes de consórcios afins da entidade privada, para garantir uma melhor relação de forças nas votações?

  1. Os artigos 19.º e 20.º abordam a questão dos chamados "incentivos de desempenho", através de uma redacção vaga e imprecisa.

No entanto, o ponto n.º 1, do art.º 20.º, consagra uma nova modalidade de actuação institucional que constitui um atentado às atribuições legais e constitucionais das organizações sindicais, ao definir que as modalidades de incentivos são comunicadas exclusivamente aos profissionais do hospital.

Trata-se de uma atitude bem definida, em que o Ministério da Saúde demonstra a sua incompatibilidade total com o exercício da actividade sindical, ao discriminar escandalosamente estas organizações, cuja existência constitui um das características marcantes do nosso regime democrático e constitucional.

Em vários países onde têm sido desenvolvidas políticas antilaborais e de privatização dos serviços públicos de saúde, a referência a incentivos tem constituído um expediente de aliciamento de alguns sectores profissionais, com o propósito claro de neutralizar a sua potencial disposição de contestação às medidas de fundo.

É criado um quadro ilusório de que poderão auferir vencimentos globais bastante maiores, desde que optem por prescindir das suas carreiras.

Basta ler diversas publicações para termos uma noção clara do enorme logro em que caíram muitos médicos.

Aquilo que se está a passar na Grã-Bretanha, com a diminuição real dos salários e o aumento simultâneo da carga horária que chega a ultrapassar as 60 horas semanais para os consultores e as 70 horas semanais para os internos, é um testemunho elucidativo.

O mesmo se está a passar no Canadá, em que há poucas semanas atrás os médicos realizaram uma manifestação frente ao Parlamento. Ou ainda, o caso dos Estados Unidos, onde nos últimos 5 anos os salários médicos diminuíram, em termos absolutos, 30%.

E se nos limitarmos ao nosso país, basta indagar qual o peso destes incentivos nos vencimentos auferidos no Hospital da Feira, onde estão legalmente previstos desde o início do seu funcionamento, há 4 anos.

Se o Ministério da Saúde estivesse realmente interessado em implementar esquemas de incentivos no desempenho profissional, aplicava o diploma legal dos C.R.I.s (centros de responsabilidade integrados) que, inclusivé, constitui um dos compromissos centrais do Programa do Governo.

No diploma dos C.R.I.s está claramente consagrado que estes incentivos representam acréscimos ao salário respectivo de cada categoria das carreiras.

Nestes artigos do projecto, esta questão fundamental está totalmente omissa.

Será que a remuneração efectiva passa a depender dos tais incentivos, à semelhança do que se está a passar na triagem da urgência do Hospital Amadora / Sintra, em que o pagamento dos médicos depende do número de "altas" dadas?

  1. Se os factos já apontados não bastassem para demonstrar cabalmente os objectivos privatizadores deste projecto, existe um facto extremamente esclarecedor que os confirma em pleno.

Se os Hospitais do Barlavento Algarvio, Feira e Matosinhos já dispõem de estatutos próprios de serviços empresarializados, quais as razões porque estão inseridos na lista de "hospitais a empresarializar", incluída neste projecto?

Então, vão ser novamente empresarializados?

Não podem restar quaisquer dúvidas que o objectivo de incluir estes 3 hospitais deve-se ao facto de os seus estatutos legais, definidos em decretos-lei próprios, não terem prevista a existência do capital social representado por acções nominativas, o que torna mais difícil a sua privatização a prazo, com a aquisição futura dessas acções por consórcios privados.

Como tal, só faltam a coragem e a seriedade políticas do Ministro da Saúde em assumir que toda a sua acção visa transformar os hospitais em ramos de negócios de alguns grupos económicos, para completar o quadro privatizador em desenvolvimento.

E não constituirá motivo de surpresa, se dentro de algum tempo surgir um projecto de decreto-lei que estabeleça um capital social, com acções nominativas, para o próprio Ministério da Saúde, a serem objecto de futura "alienação livre".

  1. Finalmente, torna-se indispensável referir ainda alguns aspectos de fundamental importância.

    1. A chamada empresarialização visa, para além do claro objectivo privatizador, desenvolver uma manobra contabilística das finanças públicas, retirando o défice dos hospitais das contas centrais do Estado, de modo a cumprir artificialmente os critérios de convergência da U.E. e os respectivos limites da dívida pública.
    2. Assim, são os hospitais a assumir directamente as suas dívidas e não o Governo.

      É a denominada técnica da desorçamentação.

    3. A empresarialização da gestão não impõe nem implica a criação de empresas ou de sociedades anónimas.
    4. O presidente da administração do Hospital Amadora / Sintra, em entrevista ao "Diário Económico" de 3/06/2002, afirmou que a empresarialização vai acabar na privatização dos hospitais.
    5. Trata-se de uma "confissão" insuspeita.

    6. O contrato individual de trabalho terá profundas repercussões no cálculo futuro dos montantes das reformas, em relação ao actual enquadramento das carreiras.
    7. É importante consultar o "Diário da Assembleia da República" para ler as intervenções de dirigentes partidários, hoje investidos de importantes funções governativas, quando da polémica, há cerca de 2 anos, em torno do " Instituto da Prevenção Rodoviária".
    8. Nessa altura, foram efectuadas violentas intervenções críticas a esta empresa pública de direito privado, nomeadamente a acusação de que se tratava de uma forma de "fugir" à fiscalização do Tribunal de Contas.

      Este projecto de decreto-lei constitui uma modalidade muito mais agravada desse tipo de institutos e seus autores são os anteriores críticos.

    9. O Ministério da Saúde tem apresentado a "empresarialização" como a fórmula adequada, e quase perfeita, de garantir uma gestão mais eficiente e transparente.

Esta argumentação não tem qualquer fundamento e ainda recentemente a divulgação pública da auditoria aos S.U.C.H. ( Serviços de Utilização Comum dos Hospitais) veio demonstrar a sua integral falência.

É que os S.U.C.H. são uns dos primeiros exemplos da empresarialização de um serviço público.

Então, como explicar o vasto conjunto de irregularidades praticadas, lesivas para o Estado em muitos milhares de euros?

Lisboa, 30/09/2002

A Comissão Executiva da FNAM

As nossos Reformas vão ser liquidadas!!!

O Governo prepara-se para alterar o actual enquadramento legal das reformas na Administração Pública.

Actualmente, são necessários 36 anos de serviço independentemente da idade e o montante da reforma assenta no vencimento ilíquido.

A medida em preparação pelo Governo estabelece, além dos 36 anos de serviço, a obrigatoriedade de 60 anos de idade.

Se o funcionário tiver 36 anos de serviço e 55 de idade pode solicitar a reforma, mas é feito o desconto de 4,5% por cada ano (dos 55 para os 60 anos) sobre o ordenado líquido.

A modalidade de cálculo deixa de ser o vencimento ilíquido e passa a ser o vencimento líquido.

Assim, tendo em conta os descontos relativos ao I.R.S., Caixa Geral de Aposentações e A.D.S.E., as reformas são reduzidas a metade.

Quando a grande maioria dos médicos está mais próxima da reforma do que do início da carreira profissional e foi onerada com substanciais descontos para um determinado montante da reforma, estamos confrontados com a tentativa governamental de reduzir as nossas reformas para metade, o que constitui um escandaloso roubo.

 
 

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Revista dos Médicos - Jan-Set/03
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Seguro Nacional de Saúde nos Estados Unidos:Um drama em demasiados actos.
Prof. Milton Terris


Como as 5 grandes empresas de contabilidade influenciam e beneficiam com a política privatizadora
( Grã-Bretanha )

 

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