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PROJECTO DO NOVO ESTATUTO JURÍDICO PARA OS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS

Numa primeira análise ao documento ministerial em discussão por um grupo de trabalho constituído por elementos dos 3 hospitais universitários, consideramos relevante colocar à apreciação dos colegas as seguintes questões:

  1. No n.º 1, do Art.º 1º, é estabelecido que este projecto visa aplicar-se aos hospitais com ensino pré-graduado, independentemente da sua natureza jurídica.

Deste modo, os hospitais inseridos no ensino pré-graduado da responsabilidade do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar e da Faculdade de Ciências Médicas de Lisboa serão igualmente abrangidos.

  1. No n.º 2, do Art.º 2.º, aparece a referência à atribuição do ensino pós-graduado aos hospitais universitários.

Esta referência conduzirá ao esvaziamento das funções formativas dos restantes hospitais a nível do internato complementar.

  1. O Art.º 3.º refere-se a uma "comissão técnica e pedagógica", a quem são cometidos poderes de selecção e recrutamento, sem especificar minimamente a sua composição.

  1. O Art.º 4.º consagra o contrato individual de trabalho para todos os estratos laborais, incluindo, obviamente, o corpo docente.

A opção por este contrato é referida como irrevogável, significando que se trata de uma decisão definitiva e sem retorno à carreira de origem.

  1. O Art.º 5.º, no n.º 1, confirma a nossa anterior denúncia sobre os contratos individuais de trabalho, ao colocar em alternativo o horário diário ou o cumprimento de objectivos definidos.

Neste último caso, o cumprimento de objectivos implica a ausência de horário previamente definido e constituirá motivo legal de despedimento se não forem atingidos.

O n.º 2 é igualmente elucidativo da impossibilidade prática de um médico ou qualquer profissional em conseguir efectuar qualquer tipo de negociação em torno das suas condições laborais, salariais ou outras.

"O Estatuto laboral, incluindo o regime remuneratório, depende de deliberação do conselho de administração", o que configura uma situação de total arbitrariedade e coloca os profissionais numa dependência feudal em relação aos "gestores" da confiança do Poder político e dos círculos económicos.

Todos os aspectos relativos à actividade laboral, horários e dias de descanso são remetidos para um regulamento interno que será, obviamente, elaborado pelo conselho de administração.

  1. O Art.º 6.º consagra um quadro conjunto e único para as carreiras hospitalar e docente.

Entretanto, no seu ponto n.º 2 é consagrada a possibilidade de criar arbitrariamente lugares do quadro, a extinguirem quando vagarem, através de convites e sem qualquer concurso.

Trata-se de uma disposição virada, indiscutivelmente, para a futura colocação de elementos das clientelas do Poder político e dos círculos de "amigos" das administrações.

No seu ponto n.º 5 é afirmado que é garantida a promoção nas respectivas carreiras. No entanto, importa chamar a atenção para o facto de se tratar de uma formulação obrigatória do ponto de vista legal e constitucional, mas que possui no diploma do quadro de excedentes/ supranumerários uma forma de a ultrapassar e desrespeitar.

Este diploma, que veio ressuscitar um instrumento abolido pelo anterior governo, permite total discricionaridade às administrações em colocar profissionais no quadro de excedentes, bastando argumentar com supostas reestruturações de serviços.

Assim, e à semelhança do que já se passou em vários serviços que foram "empresarializados", serão desenvolvidas atitudes de pressão e de chantagem para assinar um contrato individual de trabalho, sob a ameaça da possível colocação no quadro de excedentes.

  1. O Art.º 7º, no seu ponto n.º 3, estabelece que qualquer protocolo institucional que envolva acréscimo de encargos financeiros deve prever a forma de garantir o respectivo financiamento.

Sendo conhecidas as constantes restrições orçamentais, este ponto vem consagrar a intervenção de financiamento privado e a subordinação dos protocolos aos critérios das entidades financiadoras.

  1. O Art.º 8.º aborda a criação de uma "comissão mista nacional" a quem são cometidos, no artigo seguinte, amplos poderes.

A leitura do Art.º 9.º demonstra claramente que uma das suas consequências é a destruição da autonomia universitária das faculdades de medicina que passam a estar na dependência das decisões da tal "comissão mista nacional".

  1. O Art.º 14.º admite a possibilidade de serem estabelecidos protocolos, acordos ou contratos com todo o tipo de entidades para prestar cuidados continuados.

Não consideramos que os cuidados continuados constituam matéria vocacional dos hospitais universitários, pelo que a sua inserção neste projecto só poderá ser compreendida como uma forma de possibilitar a intromissão de entidades privadas na actividade destas unidades hospitalares, criando relações de dependência financeira.

  1. Como se pode verificar, não existe no documento qualquer definição quanto a regimes de trabalho, nem a qualquer mecanismo de contratação colectiva.

Os médicos hospitalares e da carreira docente, e os restantes profissionais de saúde ficam totalmente dependentes das decisões discricionárias das administrações, sem qualquer possibilidade de defenderem os justos interesses sócio-profissionais e laborais.

Consideramos indispensável que os médicos desencadeiem urgentes acções de contestação a este projecto ministerial, sob pena de todos os seus direitos legais serem integralmente destruídos.

O Sindicato dos Médicos da Zona Sul/FNAM empenhar-se-á em desenvolver todas as iniciativas reivindicativas com vista à anulação deste escandaloso projecto.

P`la Direcção

Mário Jorge dos Santos Neves, Presidente

Lisboa, 30 de Dezembro de 2002

 

 
 

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