Voltar à página de entradaInício

Adicionar aos FavoritosFavoritos

Subscrever a Newsletter da FNAMNewsletter

Enviar uma mensagem à FNAMCorreio

 Pesquisar na página da FNAMPesquisar Sindicalizar
 

         

  

  

 

Exma. Senhora Ministra da saúde

 

Assunto: Apreciação aos dois projectos ministeriais relativos à revisão das carreiras médicas.

 

Na sequência do envio de 2 projectos de diplomas, um designado “regime de qualificação médica” e outro “regime legal da carreira médica” a FNAM vem transmitir a seguinte apreciação:

A - Apreciação Geral

As carreiras médicas têm constituído ao longo da sua existência um claro mecanismo de garantia da qualidade do desempenho profissional e têm contribuído decisivamente para a qualidade assistencial no nosso país.

A revisão das carreiras médicas por imposição da nova legislação elaborada pelo Governo para a Administração Pública deveria merecer particular atenção da parte do Ministério da Saúde, não só pelas razões já apontadas, mas porque atravessamos um período preocupante de carência de recursos humanos e de degradação da capacidade de resposta assistencial às populações.

A leitura do conteúdo destes 2 projectos constituiu uma enorme decepção e mostra que o Ministério da Saúde parece não ter a preocupação de aproveitar esta oportunidade para aprofundar a experiência positiva acumulada e de encontrar soluções para os graves problemas de fixação dos médicos mais diferenciados nos serviços públicos de saúde.

Desde logo, queremos sublinhar que, tendo verificado que os 2 projectos possuem o carimbo “confidencial”, não é possível que matérias desta importância para os interesses profissionais dos médicos e que necessitam de uma ampla e participada discussão em torno das propostas mais adequadas a formular nas negociações possam estar dependentes de algum pressuposto de confidencialidade.

No actual contexto legal, torna-se indispensável que exista um diploma que defina o enquadramento geral e os princípios relativos às carreiras médicas e que as restantes matérias sejam objecto de um processo de negociação colectiva, dado que é a própria legislação elaborada pelo Governo que desloca as questões negociais das carreiras para o âmbito da contratação colectiva.

Nesse sentido, não podem existir 2 diplomas de enquadramento geral das carreiras médicas, como foi feito com estes 2 projectos, mas um único documento negocial.

São também inaceitáveis as propostas surgidas ao longo dos 2 projectos de pretender remeter para portarias ou diplomas próprios matérias inseridas na contratação colectiva, como são os casos, entre outros, da aquisição do grau de Consultor, da formação médica e da avaliação do desempenho.

Simultaneamente, são definidas matérias que também são parte integrante da contratação colectiva e que são abordadas nos projectos, como são os casos mais flagrantes do horário de trabalho, das remunerações, do trabalho extraordinário, do regime de prevenção, do limite de idade para prestar serviço de urgência e dos conteúdos funcionais.

Esta posição levaria ao esvaziamento integral da contratação colectiva e possibilitaria que um qualquer ministério da saúde num qualquer momento pudesse revogar unilateralmente portarias e diplomas sem estar obrigado às disposições da contratação colectiva onde essas práticas unilaterais não são possíveis.

Relativamente à contratação colectiva é incompreensível que o Ministério da Saúde persista na tentativa de impor uma dupla contratação em função das actuais modalidades contratuais.

É uma matéria que constitui fonte de uma profunda e inultrapassável divergência, até porque não existem impedimentos legais para o estabelecimento de um contrato colectivo único.

Outra questão que assume particular gravidade é a tentativa de imposição de 2 processos simultâneos de avaliação aos médicos, com um deles na dependência da Ordem dos Médicos em função do qual é admitida a perda da categoria já anteriormente obtida.

É igualmente grave que não exista uma única referência ao Internato da Especialidade, atribuindo à Ordem dos Médicos um poder discricionário sem quaisquer parâmetros na concessão do título de especialista.

A posição ministerial de procurar fundir as várias carreiras médicas numa única, sem salvaguardar as suas enormes especificidades e diferenças, amalgamando tudo, inclusive, os conteúdos funcionais das categorias é, no mínimo, desastrosa.

Por exemplo, com esta fusão o Ministério da Saúde revogaria legislação aprovada o ano passado (D.L. nº 44/2007) que exclui os médicos de família de efectuarem  trabalho  normal   em  serviço   de   urgência,   além  de  eliminar   a

personalização da relação do médico de família com os utentes e a existência da inscrição em listas.

São surpreendentes as medidas formuladas em torno da eliminação de idade limite para efectuar serviço de urgência e da redução da carga horária semanal em função da idade, a ausência de quaisquer limites para o número de horas de trabalho extraordinário, e o regime de prevenção poder ser aplicado arbitrariamente sem o acordo dos médicos.

B - Apreciação ao projecto relativo ao “Regime de Qualificação Médica”.

1 - Art.º 2º (Natureza da qualificação médica)

No ponto nº 2, é definido que “a qualificação médica estrutura-se em graus, enquanto títulos de habilitação profissional atribuídos pela Ordem dos Médicos em função de níveis de competência diferenciados”.

E que níveis de competência são esses?

São arbitrários e definidos em cada caso, segundo as conveniências?

Esta disposição significa que o Ministério da Saúde deixaria de intervir nesta importante matéria, entregando-a, por completo, à Ordem dos Médicos.

No entanto, colocam-se importantes questões legais e, até, constitucionais, dado que os graus são instrumentos incontornáveis de inserção nas carreiras e no mercado de trabalho e determinam o acesso às categorias que, por seu turno, estabelecem os níveis salariais.

Deste modo, trata-se de uma matéria com claras e decisivas implicações sindicais que não pode estar arredada da contratação colectiva.

2 - Art.º 4º (Aquisição dos graus)

No nº 1 deste artigo é dito que “o grau de Médico Especialista adquire-se com a obtenção do título de especialista concedido pela Ordem dos Médicos”.

Como se verifica, não existe uma única referência ao Internato da Especialidade como período de formação indispensável para adquirir o título de especialista.

Com esta formulação poderiam regressar os antigos internatos voluntários à Ordem, proibidos desde 1988 por força das directivas europeias que impõe a obrigatoriedade de todos os processos formativos serem objecto da adequada remuneração.

Nesta redacção tão vaga não existem quaisquer parâmetros a respeitar na concessão do título de especialista, conferindo um poder discricionário à Ordem dos Médicos.

A formação dos médicos especialistas no nosso país é reconhecida por ser uma das mais exigentes e bem estruturadas a nível internacional e com esta formulação passar-se-ia a uma situação aviltante.

No nº 2, a aquisição do grau de Consultor é remetida para portaria do Ministro da Saúde, sob proposta da Ordem dos Médicos.

Tratando-se de uma matéria laboral de decisiva importância, como já referimos, não pode estar dependente de portarias autónomas, desinseridas e à margem da contratação colectiva.

3 – Art.º 5º (Revalidação de competências)

No ponto nº 1 deste artigo é estabelecido que “o profissional habilitado com o grau de Consultor deve solicitar, a cada cinco anos, junto da Ordem dos Médicos, a abertura de processo para a manutenção do respectivo grau”.

Trata-se de uma formulação visando a instauração de um processo de recertificação dos graus e competências adquiridas.

Importa lembrar que os processos de recertificação foram instaurados em vários países com o objectivo de colmatar marcadas lacunas e insuficiências no controlo da qualidade da diferenciação técnico-científica da profissão,

precisamente porque não dispunham de carreiras médicas devidamente estruturadas e tecnicamente hierarquizadas.

No nosso país, a recertificação da formação médica e o controlo da sua qualidade têm sido asseguradas pelo percurso evolutivo nos graus e categorias das carreiras e mediante concursos de habilitação e de provimento.

Esta proposta ministerial assume proporções gravíssimas e coloca também aspectos ilegais, nomeadamente, a possibilidade de um médico adquirir o grau de Consultor e se não lhe for revalidado, perdê-lo.

Entretanto, ao adquirir este grau progrediu na escala salarial, passando a outra categoria. E se não tiver a revalidação, baixa de escala salarial?

Do ponto de vista legal e constitucional não é possível esta situação.

Além de tudo isto, os médicos ficariam sujeitos a 2 processos de avaliação coincidentes: o da Ordem dos Médicos e o da avaliação de desempenho.

4 – Art.º 6º (Reconhecimento)

No nº 2 é definido que “ a correspondência entre os graus e o perfil descritivo das funções a desempenhar é regulada em diploma próprio”.

Mais uma vez, estamos perante uma perspectiva de pulverizar matérias essenciais em múltiplos diplomas pontuais, cujo resultado prático levaria ao integral esvaziamento da própria contratação colectiva de matérias que dela são parte integrante.

5 – Art.º 8º (Disposições finais)

Registamos, com alguma surpresa, que este artigo visa institucionalizar a figura do médico indiferenciado.

C - Apreciação ao projecto relativo ao “Regime Legal da Carreira Médica”.

1 – Art.º 1º (Objecto)

Este artigo estabelece a referência ao regime legal da carreira médica, enquanto carreira profissional especial…”.

Qual o efectivo significado desta formulação vaga?

Pelos vistos, o Ministério da Saúde visa proceder à fusão das várias carreiras médicas numa única, mas sem ter a preocupação de acautelar as várias especificidades de cada uma delas.

As consequências práticas de tal medida seriam desastrosas a todos os níveis.

Mas é curioso confrontar este artigo com o seguinte.

Neste fundem-se as actuais carreiras e no seguinte é criada uma nova carreira por via de uma contratação colectiva paralela.

2 – Art.º 2º (Âmbito)

Os pontos nº 1 e nº 2 estabelecem a dupla contratação ao distinguir a aplicação deste projecto de decreto-lei aos médicos já integrados nas actuais carreiras médicas com relação jurídica de emprego público e aos que se encontram com contrato individual de trabalho.

No ponto nº 2 é referida a futura existência de um “Acordo Colectivo de Trabalho” a celebrar no prazo de 90 dias.

Desde logo, não é compreensível que seja omitido um acordo colectivo de trabalho para os médicos com relação jurídica de emprego público.

A Lei nº 12-A/2008, no nº 2 do Art.º 81º consagra a contratação colectiva.

 No Art.º 1º, do Anexo I, da Lei nº 59/2008 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas) é definido que o contrato “está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho”.

Na alínea a) do nº 3, do Art.º 2º, é estabelecido que os acordos colectivos de trabalho podem ser “acordos colectivos de carreira”.

Como se pode verificar, o novo quadro legal da Administração Pública é bem explícito sobre esta matéria.

A perspectiva que, há largos meses, foi definida pela FNAM centra-se na necessidade de existir um único acordo colectivo de trabalho que englobe os médicos inseridos nas carreiras médicas e os médicos com contrato individual de trabalho.

A proposta do Ministério da Saúde quanto à dupla contratação colectiva traduzir-se-ia numa medida de perpetuação da situação existente, criada na sequência da implementação do modelo SA/EPE.

A actual situação de 2 universos laborais e contratuais mostra que é insustentável para uma gestão de recursos humanos.

Nas justificações iniciais do Governo para o desencadeamento da reforma da Administração Pública, foi apresentado com um dos seus objectivos a harmonização dos vários regimes contratuais.

Importa lembrar que foi o actual Governo que há 2 anos anulou o processo de negociação de um acordo colectivo de trabalho para os Hospitais EPE, que se encontrava em desenvolvimento desde o governo anterior, precisamente com o argumento de que estando em curso uma reforma da Administração Pública que pretendia harmonizar os regimes contratuais não deveria existir um processo paralelo de contratação que fosse contraditório.

Então, porque razão foi anulado esse processo para agora voltarmos a um ponto “zero” e ser pretendida a sua reedição desde o início?

Com esta proposta ministerial, tal objectivo é contrariado, não existindo, inclusive, nenhum impedimento para uma só contratação colectiva, à luz do actual enquadramento legal da Administração Pública.

Por outro lado, estamos perante um inadmissível arrastamento deste processo negocial que, de acordo com a Lei nº 12-A/2008, já deveria ter sido concluído no final do passado mês de Agosto, e ainda é colocado o prazo de 90 dias para a celebração de um acordo colectivo de trabalho.

3 – Art.º 4º (Categorias)

Não se entende o objectivo das alterações das designações das categorias.

Que problema candente do funcionamento e estruturação das carreiras médicas está dependente destas designações? Que soluções trazem estas alterações?

Esta proposta iria introduzir a consagração especialistas de 1ª e de 2ª, além da designação de sénior não ser a mais adequada para quem atinge o nível mais diferenciado.

Verificamos que estas designações constituem uma reprodução de propostas já apresentadas pela Ordem dos Médicos.

A nossa posição é que as actuais designações devem ser mantidas.

4 – Art.ºs 6º, 7º e 8º (Conteúdos funcionais).

Não é possível estabelecer um conteúdo funcional comum a todas as especialidades, dado que existem diferenças substanciais entre elas, a começar, desde logo, pela carreira de saúde pública que não tem a componente assistencial.

Os conteúdos funcionais são uma das matérias que não cabem neste projecto, porque são parte integrante da contratação colectiva.

5 – Art.º 9º (Nível habilitacional)

Na alínea c) do nº 2 é definido que o grau de Consultor está dependente de, no mínimo, “ uma revalidação de competências”.

Sobre esta questão já referimos a nossa posição anteriormente.

6 - Os Art.ºs 10º (Recrutamento e selecção), 11º (Remunerações), 12º (Posições remuneratórias), 13º (Duração de trabalho) e 15º (Período experimental) são matérias intrínsecas à contratação colectiva e que não podem estar contempladas num projecto deste tipo, destinado a proceder ao enquadramento dos princípios gerais.

No entanto, importa registar que as propostas ministeriais nesta matéria são um enorme retrocesso, senão vejamos:

- O nº 2 do Art.º 13º determina que “O exercício de funções na carreira médica considera-se efectuado com respeito pelo disposto nos artigos 25º e seguintes da Lei nº 12-A/2008 de 27 de Fevereiro”.

Ora, isto significa que aos médicos passaria a aplicar-se o regime geral de incompatibilidades e impedimentos da Função Pública, ao contrário do que lhes está estabelecido no nº 3 da Base XXXI da Lei de Bases da Saúde e no Art.º 20º do DL nº 11/93 (Estatuto do SNS).

Simultaneamente, omite que a própria Lei nº 12-A/2008 possui os artigos 28º e 29º onde se prevê a existência de acumulações.

- No nº 5 do Art.º 13º o regime de prevenção deixaria de estar dependente do acordo prévio de médico

Esta é uma medida de enorme gravidade, tendo em conta as propostas de alteração à Directiva Europeia do tempo de trabalho, em discussão proximamente no Parlamento Europeu, que estabelecem a distinção dos chamados “tempos activos e inactivos” e que no caso da prevenção esta só seria objecto de remuneração caso um médico fosse chamado ao local de trabalho.

- No nº 6 deste Art.º 13º, registamos também que se pretende liquidar o direito de deixar de prestar serviço de urgência a partir dos 55 anos, desaparecendo qualquer limite de idade para prestar serviço de urgência.

Somente é referida a possibilidade de requerer a dispensa do serviço de urgência nocturno a partir dos 55 anos, em vez do actual limite dos 50 anos.

Tratando-se de um serviço sujeito a uma acrescida penosidade e risco, a própria legislação europeia consagra limites de idade a partir dos quais os médicos ficam dispensados de o executar por iniciativa sua.

Estaríamos perante um retrocesso de décadas numa matéria de tão sensíveis implicações para a saúde dos médicos.

- No nº 7 do Art.º 13º é estabelecido o afastamento dos limites do trabalho extraordinário previsto no Código do Trabalho e no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, e com a revogação do DL nº 73/90 (diploma das carreiras médicas) ficariam os médicos sem quaisquer regras sobre esses limites o que poderia significar que se tornaria normal um trabalho que pela sua natureza deve ser excepcional.

- Art.º 11º (Remunerações)

Neste artigo está previsto que o suplemento remuneratório devido pela disponibilidade permanente deixaria de ser percentual para passar a ser fixado anualmente por portaria do Ministério da Saúde.

Continuamos a defender a manutenção da regra da percentagem sobre o vencimento, tendo até em conta o Art.º 73º da Lei nº 12-A/2008 que define: “ Em regra os suplementos remuneratórios são fixados em montantes pecuniários, só excepcionalmente podendo ser fixados em percentagem da remuneração mensal”.

Está, como se pode verificar, prevista a possibilidade por nós defendida.

7 – Art.º 16º (Formação profissional e avaliação de desempenho).

Este artigo define a futura existência destas matérias através de diplomas próprios.

É inaceitável, dado que são matérias inerentes à contratação colectiva e dela devem fazer parte integrante como anexos individualizados.

E, mais uma vez, estão neste artigo novos exemplos da tendência já anteriormente referida de pulverizar em múltiplos diplomas autónomos matérias que devem fazer integrante da contratação colectiva.

8 – Art.º 18º (Transição para as novas carreiras).

É omitida a carreira médica de Medicina Legal e não é dada resposta à proposta de criação da carreira de Medicina do Trabalho.

9 – Art.º 19º (Disposições transitórias)

De acordo com este artigo, os médicos actualmente no regime de 35 horas passariam, no prazo de 90 dias, para as 40 horas semanais e os que estão em 42 horas manteriam este regime.

As 35 horas semanais são o regime de trabalho de base na Administração Pública e não podem ser alteradas sem ser no âmbito da contratação colectiva.

Esta surpreendente disparidade visa impor a dedicação exclusiva ao actual regime das 35 horas, mas sem a remunerar como tal.

Aliás, não há no articulado deste projecto uma única referência à possibilidade de acumulação com funções privadas, ao contrário do que está estabelecido no Art.º 28º da Lei nº 12-A/2008.

Este artigo do projecto, se fosse aplicado, levaria a um substancial acréscimo da verdadeira sangria que já hoje é preocupante em torno da saída dos serviços públicos de saúde de médicos experientes e altamente diferenciados, acelerando o esvaziamento do SNS e o seu efectivo desmoronamento.

Em conclusão:

1 - A FNAM considera estes projectos globalmente inaceitáveis e insusceptíveis de permitirem o desenvolvimento de um processo negocial que não resvale, a curto prazo, para um amplo conflito, dadas as matérias de enorme gravidade neles contempladas.

Por outro lado, são abordadas diversas matérias que não têm qualquer cabimento num projecto destinado a princípios gerais, tendo em conta constituírem parte integrante da contratação colectiva.

2 - A FNAM lembra que entregou ao Ministério da Saúde, há mais de 6 meses, 2 documentos relativos a esta fase da negociação: Princípios da Regulamentação geral das Carreiras Médicas e Metodologia Negocial.

São estas as nossas propostas devidamente fundamentadas, mesmo no plano técnico-jurídico, que reafirmamos como instrumentos da nossa intervenção negocial.

Com os melhores cumprimentos

Lisboa, 12/12/2008    

P’la Comissão Executiva da FNAM

 

 
 

Sul

Centro

Norte
 




"Ser Médico... Ser Solidário"
LIVRO DE CONTOS TORNA REALIDADE SONHO ANTIGO

Para adquirir  envie-nos um email
( Sócios: Grátis; Não-sócios
:15 euros)

 
 



Como as 5 grandes empresas de contabilidade influenciam e beneficiam com a política privatizadora
( Grã-Bretanha )

 

Federação Nacional dos Médicos
Rua de Tomar, n.º 5-A - 3000-401 Coimbra
Tel: 239 827 737 - Mail:
fnam@fnam.pt