FEDERAÇÃO
NACIONAL DOS MÉDICOS
PROGRAMA DE ACÇÃO
(Triénio de
2007/2010)
O 6.º Congresso da FNAM
realiza-se numa fase da
vida política que
suscita grandes
apreensões quanto ao
futuro do direito
constitucional à saúde e
do seu instrumento
concretizador, o Serviço
Nacional de Saúde (SNS).
Desde o anterior
congresso temos
assistido ao
desenvolvimento de
intensos esforços com o
claro objectivo de
desarticular e destruir
os serviços públicos de
saúde, através de
tentativas de aplicação
de conhecidos modelos em
prática noutros países e
cujas dramáticas
consequências sociais e
económicas são bem
visíveis.
O anterior ministro Dr.
Luís Filipe Pereira
assumiu uma acção
política deliberada e
sem subterfúgios na
ofensiva privatizadora
contra o SNS, fazendo
tentativas directas de
aplicação desses modelos
a nível dos Centros de
Saúde e a nível dos
hospitais com o estatuto
S.A..
A ampla contestação que
suscitou a sua acção,
inviabilizou o
aprofundamento dessa
ofensiva e condenou-a ao
fracasso. Verificou-se
até a particularidade de
algumas destacadas
pessoas do seu próprio
partido terem
participado nessa
contestação.
A análise global da
acção desse ex-ministro
mostra que a política
por ele seguida se
revelou um verdadeiro
desastre em todos os
domínios do sector da
saúde.
Mesmo com as sucessivas
medidas de contabilidade
criativa, não conseguiu
esconder o enorme défice
orçamental do sector nem
os acentuados prejuízos
da gestão SA nos
hospitais.
O retorno do actual
ministro, Prof. Correia
de Campos, não suscitou,
sequer, qualquer
expectativa de inversão
da situação existente,
dado que estavam ainda
bem presentes a sua
anterior e efémera
passagem pelo ministério
e os sucessivos elogios
à política do seu
antecessor em artigos de
opinião publicados em
jornais.
Aquilo a que temos
assistido é a uma
relação de tensão entre
a obsessão ideológica
neoliberal da política
para o sector da saúde e
a incontornável
realidade social.
Apesar desta situação,
têm sido múltiplas as
tentativas de
implementar medidas que
não estão previstas no
próprio programa do
Governo, o que tem
determinado diversos
casos de desmentidos do
ministro às suas
próprias afirmações
anteriores.
Para procurar disfarçar
politicamente os
objectivos reais de
muitas das suas medidas
atentatórias do SNS, o
actual ministro tem
criado polémicas e
incentivado situações
conflituais por via de
inflamadas declarações
públicas.
Na evolução da situação
na saúde dos últimos
meses verifica-se, de
forma cada vez mais
evidente, uma
paralisação da
capacidade efectiva de
resolução dos problemas
existentes por parte das
várias estruturas
ministeriais.
Na
acção política que vem
desenvolvendo, estão
presentes múltiplos
aspectos reveladores da
sua clara animosidade
contra o SNS e as
carreiras médicas,
nomeadamente:
·
Encerramento arbitrário
de serviços públicos de
saúde, criando zonas sem
cobertura assistencial
que facilitam a abertura
de estabelecimentos
privados pertencentes a
grandes grupos
económicos.
·
Total duplicidade de
critérios de exigência
para o funcionamento dos
serviços públicos e
privados.
O caso das maternidades
é um exemplo muito
elucidativo.
·
Introdução do
co-financiamento na
saúde com a criação de
novas taxas moderadoras
e o agravamento dos
montantes das
existentes.
·
Manutenção e
desenvolvimento das
conhecidas parcerias
público-privadas.
·
Manutenção do modelo
falido das EPEs que
continua a acumular
dívidas.
·
Aumento progressivo da
descomparticipação,
parcial ou total, dos
medicamentos.
·
Tentativas para
transferir a tutela dos
médicos de saúde pública
para as autarquias, que
representam um
retrocesso para um
modelo sanitarista do
século XIX e
significariam uma
preocupante eliminação
da independência técnica
destes profissionais.
·
Não abertura de
concursos para a entrada
dos novos médicos
especialistas, mesmo na
evidência de exaustão de
efectivos a nível da
generalidade dos
serviços, mantendo
inúmeros médicos
especialistas em CIT,
sem nenhum enquadramento
de contratação
colectiva.
·
Proliferação escandalosa
de contratações de
assessores e consultores
a nível dos hospitais e
de outras estruturas,
sem qualquer
justificação funcional e
com vencimentos e
regalias adicionais
exorbitantes
comparativamente com os
técnicos do sector.
·
Aumento sistemático do
recurso ao outsourcing,
sem qualquer
justificação e
desprezando a capacidade
instalada e os meios
técnicos e humanos
existentes nos serviços,
que se traduz em custos
muito acrescidos com os
pagamentos ás empresas
privadas.
·
Utilização do argumento
justificativo da falta
de médicos para o
encerramento das
maternidades e
urgências, enquanto no
último concurso de
acesso às especialidades
deixou cerca de 200
jovens médicos sem vaga.
·
Tentativa ilegal de
estabelecimento de um
tipo de
incompatibilidades tão
desejadas pelos grupos
económicos privados e
tendentes a uma
acelerada “desnatação”
no SNS.
Por sua vez, o
processo de Reforma dos
Cuidados de Saúde
Primários (CSP)
encontra-se numa fase
cujos traços essenciais
colocam também legítimas
preocupações.
Apesar de uma parte
substancial dos médicos
de família terem já
mostrado a sua
disponibilidade e
empenhamento num
projecto sustentado de
mudança para uma melhor
acessibilidade aos
cuidados de saúde,
verifica-se a existência
de múltiplos entraves à
rápida instalação das
Unidades de Saúde
Familiares (USF) por
parte das várias
estruturas do Ministério
da Saúde.
O arrastamento desta
incapacidade de resposta
das referidas estruturas
ministeriais irá
defraudar legítimas
expectativas dos
profissionais de saúde
envolvidos. Também não
se entende, o enorme
atraso na aprovação do
Decreto-Lei que enquadra
as USF e o sistema
retributivo especial de
todos os profissionais.
No actual momento, em
que a reforma dos CSP
assume uma importância
central na solução de
vários problemas com que
se debate o Serviço
Nacional de Saúde, não é
admissível desperdiçar
mais esta oportunidade
para uma mudança que vá
ao encontro das
necessidades dos
cidadãos.
Neste contexto, emerge a
tentativa de o
Ministério da Saúde
apresentar como grande
realização o controlo
das despesas e o
cumprimento das verbas
orçamentais.
Trata-se de uma acção
não suportada em
qualquer evidência e
assente numa clara
contabilidade criativa,
dado que a maior parte
dos hospitais,
nomeadamente os de maior
dimensão, estão
abrangidos pelo estatuto
EPE e as respectivas
contas não entram na
despesa pública.
Por outro lado, a
descomparticipação
alargada dos
medicamentos, o
co-financiamento, o
aumento das taxas
moderadoras, o
encerramento de serviços
e a contínua diminuição
dos efectivos de
profissionais de saúde,
têm possibilitado
grandes poupanças de
verbas à custa da
acessibilidade dos
cidadãos aos cuidados de
saúde.
A FNAM continua
empenhada na defesa de
um SNS tal como está
estabelecido na
Constituição da
República Portuguesa e
baseado em exigentes
critérios de qualidade.
A FNAM continua
empenhada na defesa das
Carreiras Médicas como
instrumento insuperável
da garantia da qualidade
do exercício
profissional e da
própria garantia da
qualidade dos serviços
de saúde.
A FNAM continuará
a desenvolver esforços
na dinamização de
medidas de
reestruturação e de
reforma dos serviços de
saúde que privilegiam a
inovação e a definição
de novas respostas aos
novos problemas
surgidos.
A FNAM continuará a
apostar na via da
negociação sindical para
concretizar políticas ou
acordos de incidência
salarial
e de condições de
trabalho,
que beneficiem
colectivamente os
médicos e contribuam
para a reorganização e
reestruturação dos
serviços de saúde, no
sentido de dar resposta
aos anseios e aspirações
dos cidadãos quando a
eles recorrem.
A gravidade do momento
actual impõe
determinação e realismo
reivindicativo, métodos
transparentes da
intervenção sindical e o
desenvolvimento de
esforços na criação de
plataformas de
convergência com as
várias estruturas
médicas, os sindicatos
dos profissionais de
saúde, os sindicatos dos
restantes profissionais
da Administração Pública
e todas as estruturas
empenhadas na defesa do
direito constitucional à
saúde e do SNS.
No próximo triénio, a
FNAM desenvolverá a
sua acção sindical em
torno dos seguintes
princípios
reivindicativos:
I. Objectivos Gerais:
Mais Qualidade, Mais
Participação, Melhor
Emprego, Melhores
Remunerações
A FNAM reafirma a
intenção de continuar a
intervir na definição da
legislação com
incidência na política
de saúde, porque não nos
situamos somente no
papel reivindicativo,
mas temos em linha de
conta os problemas do
País nesta área tão
sensível como é,
naturalmente, a SAÚDE.
Nesta perspectiva,
afirmamos que os médicos
não podem continuar a
ser os parentes pobres
do sistema e que, para
que eles possam
continuar a cumprir as
suas funções com
dignidade, eficácia,
eficiência e com
elevados padrões de
qualidade na prestação
dos cuidados de saúde às
populações,
terão de estar criadas
as condições
estruturais, financeiras
e de gestão dos recursos
humanos, de acordo com
padrões de dignidade e
de qualidade europeus.
1.
Defesa do Serviço
Nacional de Saúde como
instrumento de garantia
do direito
constitucional à saúde.
2.
Defesa e melhoria
contínua das Carreiras
Médicas, adaptando-as à
realidade actual da
prestação de cuidados de
saúde e do emprego
médico, preservando a
sua autonomia e
independência
técnico-científica e
procedendo à sua
aplicação
independentemente do
tipo de vínculo laboral
e do estatuto jurídico
da unidade de saúde.
3.
Recusa de medidas
tendentes à parasitação
dos serviços públicos
pelo sector privado e da
existência de situações
de promiscuidade entre
sectores prestadores.
Nesse sentido, deve
existir a definição de
uma política que
determine uma
progressiva delimitação
destes sectores.
4.
Adequação dos numerus
clausus das Faculdades
de Medicina às
necessidades de médicos
do País.
5.
Aplicação de uma
política de recursos
humanos que garanta o
acesso de todos os
médicos jovens à
formação nas
especialidades e à sua
inserção nas carreiras
médicas.
6.
Prioridade na redução do
grave défice de médicos
especialistas em
Medicina Geral e
Familiar e de Saúde
Pública, através de uma
correcta planificação
dos recursos humanos.
7.
Optimização dos recursos
humanos e materiais dos
serviços públicos de
saúde, nomeadamente
através da criação de
uma carta hospitalar e
de uma adequada
articulação funcional
entre os Centros de
Saúde, rede de Cuidados
Continuados Integrados,
rede de urgência e
unidades hospitalares.
8.
Defesa de uma nova
gestão dos serviços
públicos de saúde,
transparente,
participada e
desburocratizada, que
cumpra a missão pública
e responsabilize também
os seus gestores através
da avaliação do seu
desempenho na
concretização dos
objectivos
institucionais.
9.
Implementação de
sistemas integrados de
informação e de um plano
de contabilidade
analítica a nível de
todas as instituições de
saúde, de modo a
garantir a credibilidade
dos resultados da sua
actividade.
10.
Criação de um sistema
integrado de avaliação
dos serviços de saúde e
a implementação de
mecanismos de avaliação
periódica e de
indicadores de
acessibilidade, de
oportunidade, de
qualidade, de
eficiência, de
objectividade e de
satisfação dos utentes e
dos profissionais.
11.
Possibilitar que o
cidadão tenha acesso, na
respectiva página Web
das Unidades de Saúde,
de um mínimo de
informação
referente aos
indicadores do ponto
anterior.
12.
Aplicação de uma justa
política de incentivos
para a fixação dos
médicos nas zonas e
especialidades mais
carenciadas, dando
prioridade aos médicos
mais jovens com a
garantia de integração
nas carreiras médicas.
13.
Implementação de um
seguro de
responsabilidade civil e
profissional entre os
serviços de saúde e o
Instituto de Seguros que
salvaguarde os médicos
de situações que lhes
são alheias e que
resultam de decisões da
tutela ou dos seus
nomeados nos órgãos de
gestão como, por
exemplo, carência de
recursos adequados,
normas de organização
desajustadas das
necessidades ou
situações de cortes
orçamentais.
14.
Reconhecimento efectivo
do risco, penosidade e
insalubridade inerentes
à profissão médica,
regulamentando a
legislação geral já em
vigor há mais de 8 anos.
II. Uma Nova Gestão e
Uma Nova Organização
É necessário substituir
o modelo de
administração
burocrática tradicional
de comando e controlo
que vive à margem de
hierarquias técnicas,
por um novo paradigma
de gestão, assente
na descentralização,
autonomia e
responsabilização de
cada serviço, na gestão
contratualizada por
programas e objectivos,
na visibilidade e
transparência de
resultados, além da
avaliação regular dos
desempenhos, a qualquer
nível de produção,
conferindo-se, assim,
mais eficiência e
responsabilidade à
gestão da "causa"
pública em geral.
Nesse sentido, qualquer
um dos desideratos
apontados pela FNAM
suscita a necessidade de
um papel mais activo dos
profissionais, de uma
gestão efectiva,
estratégica e
participativa, capaz de
influenciar
dinamicamente toda a
organização.
1.
Elaboração de um
diploma, Lei-Quadro, que
consagre um novo quadro
da gestão das Unidades
de Saúde, procedendo à
definição de mecanismos
de avaliação do
desempenho de todos os
cargos dirigentes e de
medidas objectivas de
avaliação e
responsabilização
profissional a todos os
níveis organizacionais.
No âmbito desta
perspectiva de gestão:
a)- Cada unidade deve
estar obrigada à
definição da sua missão
institucional, em função
da qual serão
determinados os
objectivos, e
desenvolver uma cultura
organizacional
sustentada na eficiência
e nos resultados, bem
como na prestação
regular de contas;
b)- Todos os dirigentes
devem tornar pública a
sua carta de missão;
c)- Existência de um
quadro de referência
para o acompanhamento do
exercício dos
dirigentes, contribuindo
para a criação de uma
cultura de transparência
e de prestação de
contas.
2. Proceder à integral
desgovernamentalização
dos órgãos de gestão das
Unidades de Saúde,
passando esses órgãos a
serem nomeados na
sequência de concursos
com base na apresentação
de um orçamento-programa,
que no final de cada ano
deverá ser objecto de
uma avaliação rigorosa,
assente em parâmetros
objectivos, e conduzindo
a uma efectiva
responsabilização pelos
resultados obtidos.
3. A nível das direcções
de serviço e de
departamento, e com o
objectivo de proceder à
eliminação de nomeações
em função de meros
interesses clientelares
e de grupos, estes
cargos devem ser
ocupados na sequência da
apresentação prévia de
contratos-programa
articulados e
hierarquizados com a
missão institucional
globalmente definida.
4.
Urgente reestruturação
do funcionamento
hospitalar com a
implementação de Centros
de Responsabilidade
Integrados (C.R.I.),
perspectivados como
elementos facilitadores
de uma adequada
departamentação e
promotores de uma maior
autonomia e
responsabilização.
5.
Aprofundamento da
Reforma dos Cuidados de
Saúde Primários com a
reconfiguração dos
Centros de Saúde,
implementação das
Unidades de Saúde
Familiares e outras
unidades funcionais (USP,
UCC, entre outras) e
introdução da
diferenciação técnica e
da governação clínica
(direcção clínica) como
medida fundamental para
melhorar a qualidade dos
CSP.
6.
Dotar os Cuidados de
Saúde Primários de mais
efectivos médicos,
de enfermagem e de
outros profissionais,
nomeadamente na área do
serviço social,
psicologia,
fisioterapia,
nutricionismo e medicina
dentária.
7.
Exigir que o Centro de
Saúde seja dotado com as
condições instrumentais
adequadas ao local e às
necessidades em saúde
detectadas, nomeadamente
pelo recurso progressivo
à
telemedicina e,
onde tal se revele
adequado, ao
apetrechamento em exames
auxiliares de
diagnóstico e de
tratamento.
8.
Reforçar a área de Saúde
Pública devolvendo-lhe
os instrumentos
adequados para a
intervenção comunitária
e ambiental de que o
país carece.
9.
Aplicação de programas
de melhoria contínua da
qualidade em todas as
Unidades de Saúde,
encarados como um
mecanismo inerente ao
desenvolvimento da
actividade gestionária
quotidiana.
10.
Revitalização das
Funções de Agência, em
todas as ARS, tanto para
a área hospitalar como
para os CSP, com a
participação de
representantes dos
profissionais, utentes e
autarquias.
11.
Oposição clara às
tentativas de destruição
da independência técnica
da carreira médica da
saúde pública e da sua
colocação sob a tutela
autárquica
12.
Desenvolvimento de uma
política de recursos
humanos que:
a.
Promova a participação
regular dos
profissionais na
definição dos objectivos
de cada unidade e
possibilite a
democratização da gestão
e do ambiente
institucional.
b.
Fomente uma cultura
organizacional que
coloque ênfase na
capacidade de iniciativa
e de análise crítica.
c.
Encoraje a inovação.
d.
Identifique os
profissionais de saúde
com os objectivos
institucionais.
e.
Estabeleça como
referência a formação e
a aprendizagem
contínuas.
f.
Desenvolva medidas de
desconcentração
funcional e a adequação
da organização do
trabalho às novas
solicitações de
desempenho
institucional, no
respeito pela
participação dos
profissionais e do
enquadramento laboral
das respectivas
carreiras.
13. Oposição a qualquer
tentativa de
privatização dos CSP,
seja através de unidades
de saúde familiares
modelo C, do futuro
decreto-lei da
reconfiguração dos
Centros de Saúde ou no
contexto de uma eventual
transferência da tutela
para as autarquias
locais.
III. Carreiras,
Condições de Trabalho e
Formação
É preciso romper com a
lógica que implica
horários longos, excesso
de horas nos Serviços de
Urgência, o pluriemprego,
elevados níveis de
precaridade (CAP e CIT),
reduzidas despesas com a
formação contínua, quase
totalmente entregue à
indústria farmacêutica,
fraca ou nula
participação dos médicos
na vida das unidades de
saúde e défice de
condições de trabalho,
nomeadamente na carência
de instrumentos do
sistema de informação.
-
Garantir a
organização das
Carreiras Médicas e
a sua melhoria
contínua, no
respeito pela
autonomia e
independência
técnico-cientifica,
aplicando-as a todos
os médicos
independentemente do
seu vínculo laboral.
-
Recusa de quaisquer
formas
administrativas de
coacção e de
interferência na
actividade
técnico-científica
da profissão.
-
Estabelecer
programas
estruturados de
formação médica
contínua,
assegurados pela
entidade
empregadora, como
garante da qualidade
assistencial e
profissional.
Criar incentivos à
formação médica
contínua, associando-a à
progressão na carreira e
à remuneração.
4.
Responsabilizar,
prestigiar e recompensar
(monetariamente, em
horas de compensação,
férias, formação, etc.)
a função de orientador
da formação dos médicos
internos,
independentemente das
especialidades.
5.
Abolir formas de
contratação precária dos
médicos, inserindo-os
nas carreiras.
6.
Revisão e actualização
dos quadros de pessoal
das Unidades de Saúde,
de acordo com as
necessidades de
desempenho, e abertura
regular de concursos de
provimento.
7.
Respeito integral pela
periodicidade anual dos
concursos de
habilitação.
8.
De acordo com um plano
anual de formação a
criar em cada Unidade de
Saúde, conceder
comissões gratuitas de
serviço até 15 dias
úteis/ano.
9.
Credibilização dos
Internatos Médicos
através de uma
avaliação, tornada
pública, permanente da
idoneidade dos vários
serviços para a
formação, bem como a
revisão regular dos
curricula em cada
especialidade.
10.
Redução do horário de
trabalho normal máximo
para 40 horas semanais,
de acordo com as
directivas europeias e
sem implicação
remuneratória.
11.
Aplicação de uma
majoração salarial para
os médicos da carreira
de saúde pública que
exerçam as funções de
Autoridade de Saúde.
12.
Dotar as Unidades de
Saúde de tecnologias de
informação e de
comunicação que permitam
a ultrapassagem dos
bloqueios burocráticos e
racionalizem os
procedimentos, de modo a
aumentar a eficiência, a
qualidade assistencial e
a rapidez de resposta.
13.
Criação de serviços de
saúde ocupacional, com
quadros próprios, que
abranjam todas as
Unidades de Saúde, dando
cumprimento à legislação
em vigor há largos anos
e sistematicamente
violada.
14.
Adoptar programas
específicos de prevenção
e protecção dos riscos
profissionais em todas
as instituições de
saúde.
15.
Desencadear a eleição
das Comissões de
Higiene, Segurança e
Saúde, definidas
legalmente, em todas as
instituições de saúde,
públicas e privadas, em
colaboração com as
outras estruturas
sindicais da área da
saúde.
16.
Regulamentação, a curto
prazo, do subsídio de
risco, penosidade e
insalubridade, cuja
legislação geral se
encontra em vigor há
mais de 8 anos.
IV. Política Salarial e
Carreiras
Estando em
desenvolvimento uma
reforma global das
carreiras, vínculos e
remunerações da
Administração Pública, a
FNAM, além da abordagem
das carreiras,
empenhar-se-á na
elaboração de propostas
realistas no plano
salarial e que consagrem
a especificidade e a
diferenciação
técnico-científica da
profissão médica e pela
recusa das horas
extraordinárias como a
única forma de melhorar
o salário.
No âmbito de negociações
que sejam desencadeadas
a nível do diploma das
Carreiras Médicas, a
FNAM desenvolverá
todos os esforços na
estruturação de
propostas
reivindicativas e
negociais que promovam a
qualidade e a
dignificação do trabalho
médico, realizando
iniciativas de discussão
junto dos colegas com o
objectivo de auscultar
as diversas opiniões e
adequar essas propostas
às justas expectativas e
aos legítimos interesses
da generalidade dos
médicos.
A
FNAM,
assume um programa
reivindicativo nesta
matéria que passa:
-
Em
primeira instância,
pela defesa
das Carreiras
Médicas e da sua
autonomia e
independência
técnica e
profissional,
independentemente do
vínculo laboral,
defendendo que o
futuro modelo-base
de carreiras deve
ser aplicado,
a todos os
hospitais e unidades
de saúde que
integrem a rede do
S.N.S.,
independentemente do
regime jurídico ou
modelo de gestão
(Hospitais EPE, ULS
EPE, futuros PFI,
ARS IP, gestão
privada), de
forma a garantir a
qualidade da
medicina prestada e
a facilitar a
mobilidade dos
profissionais entre
instituições.
-
Estruturação geral
da Carreira:
defendemos uma
estrutura piramidal
por categoria
profissional,
progressão na
vertical
(categorias) e
evolução na
horizontal
(escalões) e uma
remuneração assente
em competências
(avaliação externa -
graus), no
desempenho
(avaliação interna)
e um terceiro eixo
baseado na criação
de um sistema de
incentivos (contratualização
e avaliação).
-
Revisão do N.S.R.
(Novo Sistema
Retributivo) para os
médicos das três
Carreiras, visando
um maior
reconhecimento, no
plano salarial, da
especificidade do
trabalho médico e da
sua elevada
diferenciação
técnico-científica,
com a introdução,
para além da
remuneração-base, de
um módulo funcional,
sistema de
recompensa e de
incentivos (não só
remuneratórios, mas
também outros
incentivos), tendo
em conta a
melhoria da
eficiência, da
produtividade e da
qualidade dos
serviços prestados,
na base de
contratos-programa,
livremente
discutidos pelos
profissionais no
seio das
instituições.
V. Contratação Colectiva
Nas várias instituições
privadas de saúde ou em
instituições com gestão
privada, os Sindicatos
que constituem a FNAM
desenvolverão iguais
esforços reivindicativos
e negociais para
concretizar a
contratação colectiva,
onde os legítimos
interesses e direitos
dos respectivos médicos
sejam adequadamente
salvaguardados,
nomeadamente pelo
respeito da hierarquia
técnico-científica
(Carreiras Médicas com
os seus diversos graus e
categorias) e que seja
respeitada a
recomendação do Comité
Permanente dos Médicos
da UE que rejeita o
incentivo salarial
ligado à poupança, o que
pode constituir um
atentado à ética e
deontologia
profissionais, além da
inevitável diminuição da
qualidade assistencial.
VI. Reforço do
Sindicalismo Médico
-
Criar
condições para
assegurar e
aperfeiçoar os
mecanismos de
participação e
consulta aos sócios,
para que cada vez
mais sócios
participem de forma
activa e
interveniente no
processo de
discussão sobre as
matérias mais
importantes da
actividade sindical.
-
Manter as actuais
Comissões Nacionais
de Trabalho Sindical
a nível das 3
carreiras médicas e
constituir outras em
áreas sectoriais que
sejam consideradas
relevantes,
nomeadamente a nível
dos médicos internos
e em início de
carreira, de modo a
aprofundar e a
dinamizar a
intervenção
reivindicativa a
nível sectorial.
-
Preservar a posição
de princípio quanto
à necessidade de
desenvolver esforços
na criação de
plataformas de
entendimento e de
convergência entre
as várias
organizações
médicas, no respeito
pela natural
diversidade de
opiniões e tendo bem
presente o
pressuposto que a
unidade se faz entre
diferentes.
-
Manter o
relacionamento com
as organizações
sindicais dos
restantes sectores
de profissionais de
saúde, reafirmando a
posição de
contribuir para
acções
reivindicativas
conjuntas em torno
dos problemas comuns
e da defesa do SNS.
-
Promover relações de
cooperação com as
Associações de
Estudantes de
Medicina.
-
Manter a colaboração
com a Frente Comum
dos Sindicatos da
Administração
Pública.
-
Manter a
participação na
Confederação
Portuguesa dos
Quadros Técnicos e
Científicos.
-
Desenvolver
contactos regulares
com as organizações
médicas dos países
da C.P.L.P. .
-
Melhorar e
aprofundar o
trabalho da FNAM no
âmbito das
actividades da
Federação Europeia
dos Médicos
Assalariados (FEMS).
-
Manter o
relacionamento e a
cooperação com a
CGTP-IN e a UGT.
O facto da FNAM e dos
seus 3 Sindicatos não
estarem filiados em
nenhuma central sindical
não significa a adopção
de qualquer posição de
isolamento ou de recusa
numa cooperação
mutuamente vantajosa.
Por isso, continuamos a
considerar que o
relacionamento regular
com as 2 centrais
sindicais é um factor
estratégico para uma
intervenção sindical
mais eficaz na defesa
dos legítimos interesses
sócio-profissionais dos
médicos.
Porto, 15/4/2007
O 6.º Congresso da FNAM
Favoritos
