PROGRAMA DE ACÇÃO
(Triénio de 2010/2013)

 

 

Introdução Geral

 

O contexto de crise internacional, que se arrasta e em torno do qual não se vislumbram ainda sinais de superação, coloca profundas preocupações a nível das políticas sociais, dos direitos laborais e dos próprios mecanismos de participação cívica e democrática.

O direito constitucional à saúde e o seu instrumento operacional, o SNS (Serviço Nacional de Saúde), estão no centro dessas preocupações e têm suscitado múltiplas investidas de alguns círculos políticos e económicos visando a sua destruição.

Desde o congresso anterior, os órgãos dirigentes da FNAM desenvolveram uma intensa actividade reivindicativa e negocial em torno da defesa e dinamização da Carreira Médica e do aprofundamento dos mecanismos da contratação colectiva, sendo esta uma nova realidade laboral no sector, decorrente da legislação emanada da Assembleia da República e que introduziu profundas alterações a nível da Administração Pública.

Simultaneamente, a Assembleia da República aprovou legislação apresentada pelo Governo onde foram estabelecidas medidas com profundas e lesivas alterações laborais para toda a Administração Pública.

O quadro político, económico, social e laboral que está instalado coloca dificuldades muito sérias ao desenvolvimento estruturado da intervenção sindical e impõe maiores exigências de envolvimento dos profissionais representados, bem como de uma plena democraticidade das suas estruturas operativas.

Tendo a plena consciência da gravidade do momento actual e dos enormes desafios existentes, a FNAM desenvolverá no próximo triénio a sua acção sindical em torno dos seguintes princípios reivindicativos:

 

 

I – Objectivos Gerais

 

A FNAM continuará a exigir a sua audição e intervenção na definição da legislação relativa ao sector da saúde, no respeito pelos princípios constitucionais da participação das organizações sindicais.

 

1. Defesa do SNS (Serviço Nacional de Saúde), como instrumento de garantia do direito constitucional à saúde.
2. Melhoria contínua da Carreira Médica, preservando a sua autonomia e independência técnico-cientifica e procedendo à sua integral aplicação em todos os estabelecimentos de saúde, independentemente do seu estatuto legal.
3. Recusa de situações de promiscuidade entre sectores prestadores e defesa de uma política que conduza a uma progressiva delimitação destes sectores.
4. Perante o profundo corte orçamental conhecido, menos 12,8% para 2011 e redução de 6% do preço dos medicamentos, a FNAM defende o interesse dos doentes à acessibilidade organizada, continuidade e qualidade dos diagnósticos e tratamentos, de ordem medicamentosa ou outra, lutando para que sejam adoptadas medidas que conduzam à elevação da eficiência dos serviços prestados pelo SNS.
5. A experiência internacional já demonstrou com enorme evidência os aspectos gravosos do modelo PPP (Parcerias Público-Privadas) para os dinheiros públicos e a sua inequívoca incapacidade em resolver qualquer problema gestionário e de acessibilidade. A FNAM defende a rejeição clara do modelo PPP e exige que não sejam efectuados novos concursos.
6. Denúncia sistemática e fundamentada dos graves problemas laborais que estão a acontecer nos hospitais EPE e HPP.
7. Definição de um processo de transição que conduza à extinção do modelo EPE no sector da saúde, face ao seu descalabro na gestão e ao despesismo incomportável para os dinheiros públicos.
   Todos os pressupostos propagandeados para justificar a sua criação estão hoje completamente desmentidos pela prática e pelos actos acumulados.

8. Criação de um conjunto de princípios enquadradores que estabeleçam uma “nova gestão pública” assente, nomeadamente, na avaliação contínua das actividades, na autonomia e responsabilização das estruturas intermédias de gestão, na prévia definição de objectivos para toda a estrutura organizacional e na implementação de contratos-programa por áreas sectoriais com a constituição dos Centros de Responsabilidade Integrados (CRI).
9. Adopção de uma politica rigorosa de numerus clausus nas Faculdades de Medicina, assente nas necessidades em médicos do país, e na capacidade de formação das Universidades Públicas, de modo a assegurar condições dignas do ensino pré-graduado. A determinação de necessidades em médicos especialistas do país, tem de assentar num estudo científico da realidade actual e do que é previsível num espaço mínimo de 10 a 20 anos.
10. Aplicação de uma política de recursos humanos que assegure o acesso de todos os médicos jovens à formação nas especialidade e à sua inserção na carreira médica, de modo a salvaguardar a qualidade do exercício da profissão médica.
11. Prioridade na redução do grave défice de médicos especialistas em Medicina Geral e Familiar e de Saúde Pública, através de uma correcta planificação de recursos humanos e das capacidades formativas, bem como da criação de incentivos capazes de atrair e fixar os médicos mais jovens.
12. Redinamização da Reforma dos Cuidados se Saúde Primários e estabelecimento de novos dispositivos de apoio e governação para garantir com êxito o seu aprofundamento, com a adopção de condições para envolver todos os médicos das diferentes unidades funcionais (UCSP, USP e USF) dos ACES e reavaliação da posição da FNAM face à possibilidade de se criarem USF de modelo C.
13. Desencadeamento da Reforma da Rede Hospitalar que, em articulação com a Reforma dos Cuidados de Saúde Primários, promova novas soluções para os delicados problemas existentes.
14. Implementação de sistemas integrados de informação, nomeadamente um sistema de informação compatível entre os CSP e os Hospitais.
15. Defender o estabelecimento de uma efectiva cultura de “prestação de contas” por parte das unidades prestadoras de cuidados de saúde e de gestão.
16. Criação da Comissão de Estudo da Estrutura Médica Hospitalar das Forças Armadas, no âmbito da Comissão Hospitalar da FNAM.

 

 

II – Uma Nova Gestão, Uma Nova Dinâmica Organizacional.

 

1. Elaboração de uma lei-quadro que defina um novo modelo de gestão das Unidades de Saúde, onde estejam consagrados mecanismos de avaliação do desempenho de todas as instâncias hierárquicas em função dos objectivos definidos previamente e implementação de um plano de contabilidade analítica a nível de todas as instituições de saúde, de modo a garantir a credibilidade dos resultados das respectivas actividades.

De modo a impedir que qualquer sistema de avaliação de desempenho seja usado como arma política de intimidação e com carácter persecutório, torna-se indispensável que cada instituição tenha a sua missão definida, bem como os seus correspondentes objectivos, e cumpra uma política de regular prestação de contas.

É em função destes parâmetros que a avaliação de desempenho de todos os intervenientes poderá ser um processo objectivo e transparente.

2. Proceder à integral desgovernamentalização dos órgãos de gestão das Unidades de Saúde, passando estes cargos a serem ocupados na sequência de concursos onde sejam apresentados planos de acção pelos candidatos, que no final de cada ano deverão ser objecto de uma avaliação rigorosa e de uma efectiva responsabilização pelos resultados obtidos.

Os planos de acção têm de materializar a missão e os objectivos institucionais.

3. A nível das direcções de serviço e de departamento estes cargos devem ser igualmente preenchidos na sequência de concursos onde sejam apresentados planos de acção articulados e hierarquizados com a missão e os objectivos institucionais.
4. Aprofundamento da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários com a reconfiguração de todas as suas componentes, nomeadamente Unidades Funcionais, e introdução da governação clínica e de saúde como medida fundamental para melhorar a sua qualidade e eficiência.
5. Reavaliação do processo de implementação dos ACES (Agrupamentos dos Centros de Saúde), cujos resultados práticos suscitam sérias apreensões, na sequência da manifesta falta de alinhamento de muitos deles com os princípios e objectivos da reforma dos CSP.
6. Eliminação das Unidades Locais de Saúde, EPE, dado constituírem uma medida claramente tomada em contra-ciclo com a Reforma dos CSP. A evidência disponível tem demonstrado uma inexorável subordinação dos serviços de proximidade a uma cultura que, ao invés de complementar, se tem constituído numa prática hegemónica dos hospitais sobre qualquer estratégia global e integrada de saúde.
7. Retomar a defesa de um Sistema Local de Saúde (SLS) como modelo organizacional de coordenação entre diferentes níveis de cuidados de saúde. Este modelo deverá ser desenvolvido a nível experimental, avaliado e validado antes de ser generalizado.
8. Exigir que cada Centro de Saúde esteja dotado com as condições instrumentais e de recursos humanos adequados ao local e às necessidades de saúde, nomeadamente o recurso progressivo à telemedicina e o apetrechamento em exames auxiliares de diagnóstico e de tratamento onde tal se revele indispensável.
9. Alteração da legislação relativa à Saúde Pública e às Autoridades de Saúde, nomeadamente os DL nº81 e nº82/2009, devolvendo-lhe os instrumentos adequados para a intervenção comunitária e ambiental de que o país carece.
10. Oposição clara a quaisquer tentativas de destruição da independência técnica da especialidade de Saúde Pública, nomeadamente a sua colocação sob a tutela autárquica.
11. Reavaliação e correcção do processo que levou à transferência e à dispersão de competências da DGS para outras entidades com inequívocos prejuízos para a saúde pública. Neste aspecto defendemos a extinção do Alto Comissariado para a Saúde (ACS) e a reorganização da ACSS como administração central do SNS.
12. A DGS deverá incorporar no planeamento, condução e gestão dos programas de saúde profissionais de saúde, técnica e cientificamente envolvidos nas respectivas áreas.
13. Desenvolvimento e cabal funcionamento das Funções Agência em todas as ARS, com representantes dos profissionais, utentes e autarquias.
14. Desencadeamento imediato da Reforma da Rede Hospitalar que altere radicalmente as actuais formas de gestão intermédias, criando-se centros de responsabilidade e de custos (CRI), devolvendo-se aos médicos a sua autonomia e responsabilidade profissional na gestão das actividades clínicas.
15. Aplicação de programas de melhoria contínua da qualidade em todas as Unidades de Saúde, como um dos mecanismos fundamentais de combate ao desperdício.
16. Definição urgente de uma política geral de contratualização no sector da saúde, como instrumento de transparência na negociação do financiamento das actividades, no estabelecimento de objectivos e na repartição de recursos.
17. Desenvolvimento de uma política de recursos humanos que promova a participação regular dos profissionais na definição de objectivos de cada unidade, encoraje a inovação, fomente uma cultura organizacional com ênfase na capacidade de iniciativa e de análise crítica, identifique os profissionais de saúde com os objectivos institucionais e estabeleça como referência a formação contínua no plano técnico-científico. 

 

III - Carreira, Emprego, Condições de Trabalho e Formação

 

1. Garantir a generalização da Carreira Médica a todos os estabelecimentos de saúde, independentemente dos sectores, assegurando a sua contínua dinamização e a sua autonomia e independência técnico-científica.
2. Recusa de quaisquer formas de coação e de interferência na actividade técnico-científica da profissão.
3. Dinamização da Contratação Colectiva como pedra angular da intervenção negocial.
4. Estabelecer programas estruturados de desenvolvimento profissional contínuo, assegurados pelas entidades empregadoras, como garantia da qualidade assistencial e da sua independência científica.
5. Criar incentivos ao desenvolvimento profissional contínuo e prestigiar, incluindo correspondentes recompensas em, nomeadamente, suplementos remuneratórios e férias, a função de orientador da formação dos médicos internos.
6. Abolir as formas de contratação precária dos médicos, inserindo-os nas carreiras, de modo a impedir a degradação da qualidade do exercício profissional.
7. Respeito rigoroso pela periodicidade anual dos concursos de habilitação na carreira médica.
8. Aumento da credibilidade dos Internatos Médicos através de novo regulamento legal mais adequado aos desafios formativos actuais, de uma avaliação permanente, tornada pública, da idoneidade dos vários serviços para a formação médica, bem como a revisão regular dos curricula em cada especialidade e defesa de participação dos sindicatos médicos nas estruturas representativas dos internatos médicos.
9. Defesa inequívoca de que os internatos médicos sejam realizados nas instituições do SNS, recusando a sua abertura em estabelecimentos de saúde privados.
10. A FNAM defende que seja melhorada a formação técnico-cientifica dos médicos internos do Ano Comum não devendo, por isso, continuar a ser utilizados como mão-de-obra indiferenciada para preencher necessidades que, no que diz respeito à qualidade dos cuidados médicos, deveriam ser adequadamente colmatadas por médicos diferenciados.
11. Urgente criação e estruturação do internato da especialidade de Medicina do Trabalho.
12. Aceitação, no actual quadro de carência de médicos, da aplicação do horário máximo de trabalho semanal das 40h. com as correspondentes majorações salariais e em função do respectivo processo de negociação sindical.
13. Aplicação de uma majoração salarial para os médicos de Saúde Pública que exerçam as funções de Autoridade de Saúde.
14. Dotar todas as Unidades de Saúde das tecnologias de informação e comunicação que permitam desburocratizar e racionalizar os procedimentos e aumentar a eficiência, a qualidade assistencial e a celeridade das respostas.
15. Definição de uma justa política de incentivos para a promoção da fixação dos médicos nas zonas geográficas e nas especialidades mais carenciadas, dando prioridade aos médicos mais jovens.
16. Desencadear estratégias junto das entidades empregadoras para que em articulação com o Instituto de Seguros, seja implementado um seguro de responsabilidade civil e profissional que salvaguarde os médicos de situações que lhe são alheias e que resultam de decisões da tutela ou das administrações.
17. Criação de serviços de saúde ocupacional que assegurem a cobertura integral de todas as Unidades de Saúde.
18. Adopção obrigatória de programas específicos de prevenção e protecção dos riscos profissionais em todas as Unidades de Saúde.
19. Eleição das Comissões de Higiene, Segurança e Saúde, há muito estabelecidas no plano legal, em todas as Unidades de Saúde.

 

 

IV – Contratação Colectiva e Política Salarial

 

Tendo em conta que a aplicação da Contratação Colectiva a nível dos médicos, na sequência da actual legislação da Administração Pública, é já uma realidade desde há cerca de 1 ano e que nos dois Acordos Colectivos em vigor se encontram definidas Carreiras Médicas adequadamente estruturadas, ao mesmo tempo que todos os aspectos salariais continuam a ser objecto de claro boicote negocial por parte do Governo, a FNAM defenderá nestas matérias as seguintes reivindicações:

 

1. Intervenção permanente a nível de todos os locais trabalho para assegurar a integral aplicação de todas as disposições da Contratação Colectiva.
2. Desencadeamento de todas as medidas tendentes à negociação dos acordos colectivos de trabalho a nível dos estabelecimentos de saúde com o estatuto PPP, tendo por base as disposições contidas no D.L. n.º 176/2009.
3. Assegurar a existência de acordos colectivos de trabalho nas duas regiões autónomas (Açores e Madeira).
4. Desenvolver todos os esforços para assegurar os processos da contratação colectiva em todos os estabelecimentos privados de saúde.
5. Adoptar uma participação dinâmica nas Comissões Arbitrárias e Paritárias dos Acordos Colectivos de Trabalho, como forma de prestigiar o quadro global da Contratação Colectiva e melhor assegurar a efectiva defesa dos interesses dos médicos.
6. A avaliação do desempenho para efeitos da progressão salarial em cada categoria profissional tem de constituir um processo intimamente ligado à concretização dos objectivos previamente definidos em cada estabelecimento de saúde e aos objectivos contratualizados no âmbito de cada serviço ou unidade orgânica.
   Simultaneamente, a avaliação do desempenho deve constituir um processo que visa aumentar a eficácia da organização e não pode, em circunstância alguma, ser utilizada como instrumento punitivo ou persecutório.

7. No plano salarial devem ser tomadas medidas que uniformizem os níveis remuneratórios entre os médicos com contrato de trabalho em funções públicas e com contrato individual de trabalho.
8. Deve ser aberto um processo negocial que proceda à definição de um sistema de incentivos, não só remuneratórios, por cada área de especialidades e por cada serviço, em função da melhoria da eficiência, da produtividade e da qualidade dos serviços e na base de contratos-programa.

 

 

V – Reforço do Sindicalismo Médico

 

1. Melhorar substancialmente os mecanismos de participação e consulta aos sócios dos três sindicatos regionais que constituem a FNAM, facilitando a incorporação de um número crescente de sócios nos processos de decisão reivindicativa.
2. Manter as actuais comissões nacionais de trabalho e proceder ao seu alargamento às várias áreas de especialidades e a matérias sectoriais que coloquem exigências acrescidas na intervenção sindical.
3. Manter a posição de princípio quanto à necessidade de desenvolver esforços na criação de plataformas de entendimento e de convergência entre as várias organizações médicas, no respeito pela natural diversidade de opiniões e de competências legais e tendo sempre presente que a unidade se faz entre diferentes.
4. Manter e aprofundar o relacionamento com as organizações sindicais e associações dos restantes sectores de profissionais de saúde, na base de problemas comuns e da defesa do SNS.
5. Manter e aprofundar o relacionamento com as várias organizações de trabalhadores da Administração Pública.
6. Promover relações de cooperação com as Associações de Estudantes de Medicina.
7. Manter a participação na Confederação Portuguesa dos Quadros Técnicos e Científicos.
8. Desenvolver contactos regulares com as organizações médicas dos países da C.P.L.P..
9. Melhorar a participação da FNAM nas actividades globais da Federação Europeia dos Médicos Assalariados (FEMS).
10. Manter e aprofundar o relacionamento e a cooperação com a CGTP-IN e a UGT, considerando-os um factor estratégico para uma intervenção sindical mais eficaz na defesa dos legítimos interesses sócio-profissionais dos médicos e na defesa do SNS.

 

 

Lisboa, 24.10.2010

 

 

O 7.º Congresso da FNAM